norma nº 1645/2018

Município de Capanema - PR
LEI Nº 1.645, DE 21 DE MARÇO DE 2018.
Concede revisão e reajuste salarial aos
servidores públicos do Poder Executivo
Municipal.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito do
Município de Capanema sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Concede-se revisão e reajuste salarial aos servidores públicos do Poder
Executivo Municipal fixados, em conjunto, na ordem de 4% (quatro por cento), em
conformidade com a data base fixada pelo art. 162 da Lei Municipal nº 877/2001, bem como
pelo art. 79 da Lei Municipal 1.269/2009, que serão acrescidos ao salário ou vencimento base
referência do quadro geral de pessoal do Município de Capanema, incluindo-se os ocupantes
de cargos de provimento em comissão, inativos e pensionistas.
Art. 2º A revisão e o reajuste de que trata o art. 1º desta Lei serão concedidos a partir
do mês de março de 2018 para todos os servidores públicos municipais, salvo o previsto no
artigo seguinte.
Art. 3º A revisão e o reajuste de que trata o art. 1º desta Lei serão pagos
retroativamente aos profissionais do magistério público da educação básica de Capanema desde
o mês de janeiro de 2018, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2009.
Art. 4º Na hipótese dos salários dos profissionais do magistério público da educação
básica municipal, revisados e reajustados pelo índice previsto no art. 1º desta Lei, não atingirem
o piso salarial da categoria, nos termos da Lei Federal, os respectivos salários passarão a
corresponder ao referido piso.
Art. 5º Para implementação da revisão e do reajuste ora estabelecidos, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais e suplementares para fazer
jus às despesas.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Avenida Governador Pédro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro + 85760-000
Fone:(16)3552-1321
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
ado Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês
de marçóde 2018.
Prefeito Municipal
pub. Jornal: DIO CA
Data: 22, 103 JR,
Edição: Jota Página: 12
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