norma nº 1646/2018

Município de Capanema - PR
LEI Nº 1.646, DE 21 DE MARÇO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Convênio para o repasse de subvenção
à Associação Comercial e Empresarial de
Capanema - ACEC.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito do
Município de Capanema sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros
na forma de subvenção à Associação Comercial e Empresarial de Capanema - ACEC, sob CNPJ
nº 77.830.370/0001-80, com sede na Avenida Espírito Santo, 1.053, neste Município, no valor
de R$ 37.000,00 (trinta e cinco mil reais) para o exercício de 2018.
Parágrafo único. A contribuição a que se refere o caput, se destina exclusivamente
ao pagamento de pessoal e encargos sociais do agente responsável pelo Ponto de Atendimento
ao Empreendedor no Município de Capanema, com base na celebração do Termo de
Compromisso nº 08/2012 e seus aditivos, entre o Sebrae-PR, ACEC e o Município de
Capanema.
Art. 2º Para dar suporte as despesas oriundas desta Lei, será utilizada a seguinte
dotação orçamentária do exercício financeiro de 2018:
CODIGO NOMENCLATURA FONTE | VALOR
ÓRGÃO: 12.00 Secret. de Ind. Com. e Turismo
UNIDADE: 12.001 Depto de Desenv. Coml. e Indl.
ATIV:22.661.22012-222 | Atividades do Depto. de
Desenvolvimento Comercial e
Industrial
(2850) 3.1.50.41.00.00 | | Contribuições 000 |37.000,00
Livres
Art. 3º Para que seja efetivado o repasse dos recursos, fica autorizado a celebração de
um convênio entre o Município e a ACEC, detalhando toda a sua regulamentação.
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
Art, 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeito Municipal
Pub. Jornal; DIOCMS
Data: 2 LU 20?
Edição: AZSLO Página:! &
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321]
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