norma nº 1647/2018

Município de Capanema - PR
LELNº 1.647, DE 21 DE MARÇO DE 2018.
Concede revisão geral anual e reajuste aos
servidores da Câmara Municipal de
Capanema, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito do
Município de Capanema sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica concedido, com base no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e art.
18, 5º da Lei Municipal nº 1.358/2011 c/c art. 162 da Lei Municipal nº 877/2001, revisão
geral anual e reajuste aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e comissionado do
quadro de pessoal da Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, no percentual de
4% (quatro por cento), sendo 1,81% (um vírgula oitenta e um por cento) a título de revisão
geral anual e 2,19% (dois vírgula dezenove por cento) a título de reajuste.
Parágrafo único. O percentual de 4% (quatro por cento) levou em consideração a
perda inflacionária havida nos últimos 12 (doze) meses, medida entre março de 2017 e fevereiro
de 2018, pelo índice do INPC/IBGE - Índice Nacional de Preços ao Consumidor - anual.
Art. 2º As tabelas de vencimentos, resultantes da aplicação dos índices de revisão e
reajuste concedidos, serão atualizadas por meio de ato próprio do Presidente do Poder
Legislativo Municipal, nos termos do art. 54 da Lei nº 1.358/2011.
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Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias
próprias consignadas em orçamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
o mês de março de 2018.
Gabinetêdo PrefeXo Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês
Pub. Jornal: 2'“csas —
Prefeito Municipal Data: à RE,
Edição: ATÉ! Página: d2
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CAPANEMA - PR 6