norma nº 1650/2018

Município de Capanema - PR
LEI Nº 1.650, DE 24 DE ABRIL DE 2018.
">" "2002" ADIML IL vio.
Dispõe sobre a atualização monetária dos
subsídios dos Vereadores, fixados pela Lei nº
1600, de 01 de setembro de 2016
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito do
Município de Capanema sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica atualizado nos termos art. 37, inciso X, da Constituição Federal e art. 6º
da Lei Municipal nº 1600, de 01 de setembro de 2016, o subsídio dos Vereadores da Câmara
Municipal de Capanema, no percentual de 2,07% (dois vírgula zero sete por cento), em parcela
única mensal, que passa a ter o valor de R$ 4.561,84 (quatro mil quinhentos e sessenta e um
reais e oitenta e quatro centavos) para os Vereadores e de R$ 5.921,47 (cinco mil novecentos e
vinte e um reais e quarenta e sete centavos) para o Presidente do Legislativo.
Parágrafo único. O percentual de 2,07% (dois vírgula zero sete por cento) previsto
no caput deste artigo, concedido a título de reposição das perdas inflacionárias, refere-se à
inflação acumulada medida pelo INPC/IBGE, no período compreendido de janeiro de 2017 a
dezembro de 2017.
Art. 2º Os efeitos desta Lei são retroativos a janeiro de 2018.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
mete (o Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 24 dias do
mês.de abril de 2
Bellé
Prefeito Municipal
Pub. Jornal; - 10€
Data: 2. dolf,
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Tentro = 857008
Fone:(46)3552-1391
CAPANEMA - PR