norma nº 1651/2018

Município de Capanema - PR
LEINº 1.651, DE 11 DE MAIO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Créditos Adicionais Especiais e
eição (30 caralil05/28
Suplementares ao Orçamento do Município
de Capanema, para o exercício de 2018.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito do
Município de Capanema sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Especiais e Suplementares ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do
Paraná, para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 1.531.650,18 (um milhão,
quinhentos e trinta e um mil, seiscentos e cinquenta reais e dezoito centavos), conforme
classificação funcional programática abaixo:
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
PROJETO: 15.451.15011-151 - PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS
CONTA/ELEMENTO: 1354 — 4490.51.00.00 —- OBRAS E INSTALAÇÕES
F. RECURSO: 869 — TC 700/17 - PAV.PEDRAS IRREG.VIAS PÚBL.URB.- EX CORRENTE
VALOR: R$ 250.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
PROJETO: 15.451.15011-151 - PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS
CONTA/ELEMENTO: 1355 — 4490.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
F. RECURSO: 870 — CR 856605/17 — PAV.PEDRAS IRREG.VIAS PÚBL.URB.- EX CORRENTE
VALOR: R$ 245.850,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
PROJETO: 15.451.15011-151 - PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS
CONTA/ELEMENTO: 1356 — 4420.93.00.00 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
F. RECURSO: 858 — CR 819552/15 — RECAP. ASFÁLTICO — EX ANTERIOR
VALOR: R$ 28.370,75 (recurso por superávit financeiro)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.10012-081 — ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTA/ELEMENTO: 1669 — 3390.93.00.00 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
FONTE RECURSO: 303 — SAÚDE - RECEITAS VINCULADAS 15% — EX CORRENTE
VALOR: R$ 3.000,00 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
Av. Petro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — ramal 202 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.10012-344 — SESA/EQUIP. FISIOT. OU REABILIT.-RES.AUT.01/18
CONTA/ELEMENTO: 2191 4490.52.00.00 — EQUIP E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 500 — INVESTIMENTOS — EX CORRENTE
VALOR: R$ 40.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.10012-345 — SESA/AQUISIÇÃO VEÍCULO - RES. APR.160/18
CONTA/ELEMENTO: 2192- 4490.52.00.00 — EQUIP E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 500 — INVESTIMENTOS — EX CORRENTE
VALOR: R$ 450.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.05 — F. M. SAÚDE — DEPTO. DE FARMÁCIA
ATIVIDADE: 10.301.10012-346 — APOIO FIN.UNIÃO-PORT.748/18-CTA 624060-1
CONTA/ELEMENTO: 2193 — 3390.32.00.00 - MAT, BEM OU SERV. P/ DISTRIB.GRATUITA
F. RECURSO: 494 — BL CUSTEIO DAS AÇÕES E SERV. PÚBL. DA SAÚDE — EX CORRENTE
VALOR: R$ 181.931,93 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 10.00-SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 10.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
ATIVIDADE: 18.541.18012-205 — ATIVIDADES DO DEPTO DE MEIO AMBIENTE
CONTA/ELEMENTO: 2351 — 4490.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 868 — CV 471/17-AGUAS PR/CONJ.COLETOR RECICL — EX CORRENTE
VALOR: R$ 287.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.03 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
ATIV: 08.243.0802.6-312 — FIA-SCFV/MAGIA CAPOEIRA/DELIB.62/16 CEDCA-CTA 30.044-6
CONTA/ELEMENTO: 2712 — 33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 934 — BL DE FIN PROT SOC BÁSICA — SUAS — EX CORRENTE
VALOR: R$ 23.897,50 (recurso por excesso de arrecadação)
CONTA/ELEMENTO: 2713 — 33.90.39.00.00 — OUT SERV TERC — P JURÍDICA
FONTE RECURSO: 934 — BL DE FIN PROT SOC BÁSICA — SUAS — EX CORRENTE
VALOR: R$ 21.600,00 (recurso por excesso de arrecadação)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES ......ueeereenesseseenmeseeermanesereereseseseemmenseermnas es cosoavesvosonsensenes R$ 1.531.650,18
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação,
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior e o cancelamento
parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme o previsto no $ 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17/03/1964:
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.10012-081 — ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTA/ELEMENTO: 1540 — 3190.11.00.00 — VENC E VANT FIXAS — P CIVIL
FONTE RECURSO: 303 — SAÚDE - RECEITAS VINCULADAS 15% — EX CORRENTE
VALOR: R$ 3.000,00
Superávit Financeiro do Exercício Anterior — Fonte 858 R$ 28.370,75
Excesso de Arrecadação Fonte 934-Receita 1728.99.11.05.00.00.00.00 R$ 45.497,50
Excesso de Arrecadação Fonte 868-Receita 2428.10.61.01.00.00.00.00 R$ 287.000,00
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — ramal 202 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
Excesso de Arrecadação Fonte 869-Receita 2418.10.71.03.00.00.00.00
Excesso de Arrecadação Fonte 870-Receita 2418.10.71.04.00.00.00.00
Excesso de Arrecadação Fonte 500-Receita 2428.03.11.01.00.00.00.00
Excesso de Arrecadação Fonte 500-Receita 2428.03.11.02.00.00.00.00
Excesso de Arrecadação Fonte 494-Receita 1718.03.11.03.01.00.00.00
TOTAL DE EXCESSO
R$
R$
R$
R$
R$
250.000,00
245.850,00
40.000,00
450.000,00
181.931,93
R$ 1.500.279,43
Art. 3º Autoriza o Poder Executivo Municipal a ajustar a Lei nº 1.623/2017 do Plano
Plurianual e a Lei nº 1.624/2017 de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018,
autorizando a inclusão das Ações a seguir:
08.243.08026-312 — FIA-SCFV/MAGIA CAPOEIRA/DELIB.62/16 CEDCA-CTA 30.044-6
10.301.10012-344 — SESA/EQUIP. FISIOT. OU REABILIT. — RES. AUT. 01/18
10.301.10012-345 — SESA/AQUISIÇÃO VEÍCULO - RES. APR.160/18
10.301.10012-346 — APOIO FIN.UNIÃO-PORT.748/18-CTA 624060-1
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito Municipal
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — ramal 202 - Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR