norma nº 1/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
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RESOLUÇÃO Nº 01
DE 13 DE JUNHO DE 2018
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. 243 Institui Órgão de Divulgação Oficial dos
EDIÇÃO DÃO Dara ly Atos do Poder Legislativo do Município de
Capanema, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente,
com fundamento do artigo 88, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º Em consonância com a Lei Municipal nº 1.648, de 21 de março de 2018 e
Decreto nº 6.486, de 27 de abril de 2018, fica instituído como Órgão de Divulgação
Oficial dos Atos do Poder Legislativo o Diário Oficial Eletrônico do Município de
Capanema, Estado do Paraná.
Art. 2º No caso de atos disciplinados por lei especial (Lei Federal nº 8.666/93) que
exigir a publicação em jornal impresso, fica o Jornal Novo Tempo declarado como
Órgão Oficial do Poder Legislativo de Capanema, Estado do Paraná, para
publicações dos atos oficiais impressos.
Paragrafo único. A definição do jornal impresso é resultado do processo licitatório
nº 02/2018, de Pregão Presencial nº 01/2018, publicado do DIOEM em data de 22
de maio de 2018, que teve como licitante vencedora a empresa JONIKAITES &
JONIKAITES LTDA — ME (CNPJ nº 03.525.366/0001-72).
Art. 3º O Poder Legislativo deverá, obrigatoriamente, manter arquivo permanente
das edições do Diário Oficial Eletrônico e Jornal Impresso que contenham suas
publicações, seja em formato impresso ou meio eletrônico, à disposição de
quaisquer órgãos ou cidadãos para consulta e verificação.
Parágrafo único. Deverá ser fixada, no quadro de avisos na Câmara Municipal,
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-000 - Capanema - Paraná - Telefanes: (046) 3552-1596 e 3552-2329 - Fax: (4635523217 Página 1
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
cópia da última edição do Diário Oficial que constar publicação de atos do Poder
Legislativo.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a
Resolução nº 03, de 20 de dezembro de 2016.
Capanema, 13/06/201 8.
Auilgna (re cido Fdt
AIR ON MARCELO BARTH
Presidente
eco DIDEN —
EDIÇÃO: 2050 DATA. pr
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