norma nº 1653/2018

Município de Capanema - PR
LEI Nº 1.653, DE 20 DE JUNHO DE 2018.
TO idem INTO DE 2018.
Ratifica a 4º alteração do contrato de
Consórcio, do Consórcio Público
Intermunicipal para o Desenvolvimento
Sustentável da Região Fronteira do Sudoeste
do Estado do Paraná — CIFRA, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito do
Município de Capanema sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Nos termos do Art. 12 da Lei Federal nº. 11.107, de 06 de abril de 2005 e artigo
29 do Decreto Federal nº. 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificados os termos da 4º
(Quarta) alteração e consolidação do Contrato de Consórcio, do Consórcio Público
Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região Fronteira do Sudoeste do Estado
do Paraná — CIFRA, assinado em 06 de abril de 2018, cuja alteração faz parte integrante e
inseparável desta Lei.
Parágrafo Único: O Consórcio que trata o caput deste artigo, é constituído sob a forma
de Associação Pública, com personalidade jurídica de direito público de natureza autárquica e
integrante da administração pública indireta do conjunto dos municípios consorciados.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
feito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 20 dias do
Américo Bellé
Prefeito do Município Pub. Jornal: DIÓEM
Data: Sl [OC joy,
Edição: 00% Página: 2 |
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3559-13921
CAPANEMA - PR