norma nº 1654/2018

Município de Capanema - PR
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LEI Nº 1.654, DE 06 DE JULHO DE 2018.
Declara de Utilidade Pública a Chácara nº 69-
A do Setor N.E, da Planta Geral da Cidade de
Capanema e autoriza o Poder Executivo a
proceder a afetação do referido imóvel.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito do
Município de Capanema sanciona à seguinte:
LEI
Art. 1º Declara de Utilidade Pública a Chácara nº 69-A, do Setor N.E, da Planta Geral
da Cidade de Capanema, Estado do Paraná, com área de 24.000,00m?, registrada a margem da
Matrícula nº 32.023, no Registro de Imóveis da Comarca de Capanema — PR.
Art. 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a afetação da Chácara nº 69-
A, do Setor N.E., da Planta Geral da Cidade de Capanema, Estado do Paraná, com área de
24.000,00m?, registrada a margem da Matrícula nº 32.023, no Registro de Imóveis da Comarca
de Capanema — PR.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
igeté do Rrefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 06 dias do
Prefeito Municipal
Pub. Jornal; Dice o
Data: OS [OX [oa o,
Edição:co CY Página: =
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