norma nº 1656/2018

Município de Capanema - PR
LEI Nº 1.656, DE 25 DE JULHO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Créditos Adicionais Especiais e
Suplementares ao Orçamento do Município
de Capanema, para o exercício de 2018.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e O Prefeito do
Município de Capanema sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Especiais e Suplementares ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do
Paraná, para O exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 2.002.277,50 (dois milhões, dois
mil, duzentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme classificação funcional
programática abaixo:
ÓRGÃO: 05.00-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 05.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO: 04.122.04021-027 — CONSTR/AMPL/REFORMAS EM EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
CONTA/ELEMENTO: 0241 — 4490.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
F RECURSO: 873 — CV 520/2018-SEDU-CONSTR PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO-EX CORRENTE
VALOR: R$ 100.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: 12.361.1201.2-102 — ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL - MANUTENÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0641 — 4490.52.00.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 146 — FNDE/PAR PROCESSO 23400009864/2014-93 — EX CORRENTE
VALOR: R$ 79.880,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.01 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
PROJETO: 26.782.26011-261 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
CONTA/ELEMENTO: 1192 — 4490.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F. RECURSO: 875 — CV 849778/2017 — RETROESCAV. COM PÁ-CARREG. — EX CORRENTE
VALOR: R$ 270.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
PROJETO: 15.451.15011-151 — PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS
CONTA/ELEMENTO: 1357 — 4490.51.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
F. RECURSO: 874 — TC 568/17 — PAV.PEDRAS IRREG.VIAS PÚBL.URB.- EX CORRENTE
VALOR: R$ 300.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000 |
Fone:46-3552-1321 — ramal 202 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.10012-348 — FNS/AQUISIÇÃO AMBULÂNCIA-CTA 624064-4
CONTA/ELEMENTO: 2195- 4490.52.00.00 — EQUIP E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 518 - BLOCO INVESTIMENTOS SAÚDE — EX CORRENTE
VALOR: R$ 80.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.10012-347 - CUSTEIO PAB —- PROPOSTA 607-CTA 624060-1
CONTA/ELEMENTO: 2194 — 3390.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
F, RECURSO: 1494 — BL CUSTEIO DAS AÇÕES E SERV. PÚBL. DA SAÚDE — EX CORRENTE
VALOR: R$ 450.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 10.00-SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 10.01 - DEPARTAMENTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
PROJETO: 20.606.20011-209 — OBRAS E EQUIP. P/ INCENTIVO AO PRODUTOR RURAL
CONTA/ELEMENTO: 2201 — 4490.52.00.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 871 — CV 24/2018-SEAB-IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS — EX CORRENTE
VALOR: R$ 120.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 10.00-SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 10.01 - DEPARTAMENTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
PROJETO: 20.606.20011-209 — OBRAS E EQUIP. P/ INCENTIVO AO PRODUTOR RURAL
CONTA/ELEMENTO: 2202 — 4490.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 872 — CV 92/2018-SEAB-IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS — EX CORRENTE
VALOR: R$ 460.900,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 10.00-SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 10.01 - DEPARTAMENTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
ATIVIDADE: 20.606.20012-371 - CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL - CIFRA
CONTA/ELEMENTO: 2285 — 3171.70.00.00 - RATEIO PELA PARTICIP. EM CONS. PÚBLICO
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES —- EX CORRENTE
VALOR: R$ 72.460,80 (recurso por cancelamento)
CONTA/ELEMENTO: 2286 — 3371.70.00.00 - RATEIO PELA PARTICIP. EM CONS. PÚBLICO
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORRENTE
VALOR: R$ 18.528,00 (recurso por cancelamento)
CONTA/ELEMENTO: 2287 — 4471.70.00.00 — RATEIO PELA PARTICIP. EM CONS. PÚBLICO
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORRENTE
VALOR: R$ 5.011,20 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.03 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
ATIV: 08.243.0802.6-312 — FIA-SCFV/MAGIA CAPOEIRA/DELIB.62/16 CEDCA-CTA 30.044-6
CONTA/ELEMENTO: 2714 — 44.90.52.00.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 934 — BL DE FIN PROT SOC BÁSICA — SUAS — EX CORRENTE
VALOR: R$ 45.497,50 (recurso por cancelamento)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES .......cccceeeeeeememmemses 800000000 00000 08 esto ntamt en entes vos as ons ces onsenscmsensenso R$ 2.002.277,50
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação e do
cancelamento parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias, conforme o previsto no
$ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964:
ÓRGÃO: 05.00-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 05.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO: 04.122.04021-030 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Fone:46-3552-1321 — ramal 202 — Fax:46-3552-1122
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
CAPANEMA - PR b
Município de C panema - PR
CONTA/ELEMENTO: 0250 — 4490.61.00.00 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EX CORRENTE
VALOR: R$ 96.000,00
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.03 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
ATIV: 08.243.0802.6-312 — FIA-SCFV/MAGIA CAPOEIRA/DELIB.62/16 CEDCA-CTA 30.044-6
CONTA/ELEMENTO: 2712 — 33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 934 — BL DE FIN PROT SOC BÁSICA — SUAS - EX CORRENTE
VALOR: R$ 23.897,50
CONTA/ELEMENTO: 2713 — 33.90.39.00.00 - OUT SERV TERC — P JURÍDICA
FONTE RECURSO: 934 — BL DE FIN PROT SOC BÁSICA — SUAS — EX CORRENTE
VALOR: R$ 21.600,00
TOTAL DE CANCELAMENTOS R$ 141.497,50
Excesso de Arrecadação Fonte 1494-Receita 1718.08.11.05.00.00.00.00 R$ 450.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 871-Receita 2428.10.91.03.00.00.00.00 R$ 120.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 872-Receita 2428.10.91.04.00.00.00.00 R$ 460.900,00
Excesso de Arrecadação Fonte 146-Receita 2418.10.21.00.00.00.00.00 R$ 79.880,00
Excesso de Arrecadação Fonte 873-Receita 2428.10.91.05.00.00.00.00 R$ 100.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 874-Receita 2418.10.71.05.00.00.00.00 R$ 300.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 875-Receita 2418.10.91.02.00.00.00.00 R$ 270.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 518-Receita 2418.03.11.00.00.00.00.00 R$ 80.000,00
TOTAL DE EXCESSO R$ 1.860.780,00
Art. 3º Autoriza o Poder Executivo Municipal a ajustar a Lei nº 1.623/2017 do Plano
Plurianual e a Lei nº 1.624/2017 de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018,
autorizando a inclusão das Ações a seguir:
20.606.20012-371 - CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL - CIFRA
10.301.10012-347 — CUSTEIO PAB — PROPOSTA 607 — CTA 624060-1
10.301.10012-348 — FNS/AQUISIÇÃO AMBULÂNCIA-CTA 624064-4
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 25 dias do
mês de julho do ano de 2018.
A
Prefeito Municipa
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro - 85760-000
Fone:46-3552-1321 — ramal 202 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR