norma nº 1659/2018

Município de Capanema - PR
LEI Nº 1.659, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Créditos Adicionais Especiais e
Suplementares ao Orçamento do Município
de Capanema, para o exercício de 2018.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e O Prefeito do
Município de Capanema sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Especiais e Suplementares ão Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do
Paraná, para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 718.772,77(setecentos é dezoito
mil, setecentos e setenta € dois reais e setenta e sete centavos), conforme classificação
funcional programática abaixo:
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: 12.367.1201.2-122 — SUBVENÇÃO A APAE - REPASSE DO FUNDEB
CONTA/ELEMENTO: 1011 — 3350.43.00.00 — SUBVENÇÕES SOCIAIS
FONTE RECURSO: 102 - FUNDEB 40% — EX CORRENTE
VALOR: R$ 136.000,00 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 08.00 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.01 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
PROJETO: 26.782.26011-265 — PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
CONTA/ELEMENTO: 1202 — 4490.51.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 876 — TERMO DE ACORDO CEBVUHE BAIXO IGUAÇU — EX CORRENTE
VALOR: R$ 500.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.10012-100 — APSUS - PROGR. DE QUAL. DA AT. PRIMÁRIA À SAÚDE
CONTA/ELEMENTO: 1761 — 33.90.32.00.00 — MAT, BEM OU SERV. P/ DISTRIB. GRATUÍTA
FONTE DE RECURSO: 331 — APSUS CUSTEIO — EX CORRENTE
VALOR: R$ 10.000,00 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 11.00 — SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE: 08.244.0801.2-301 — PROT. soc. BÁS.-PBF OU SCFV-CTA 27.449-6
CONTA/ELEMENTO: 2431 — 33.90.33.00.00 - PASSAG E DESP COM LOCOMOÇÃO
FONTE RECURSO: 934 — BL DE FIN PROT SOC BÁSICA — SUAS — EX CORRENTE
VALOR: R$ 12.772,77 (recurso por excesso de arrecadação) .
CONTA/ELEMENTO: 2492 — 3390.39.00.00 — OUT SERV TERC - P JURÍDICA
FONTE RECURSO: 934 — BL DE FIN PROT SOC BÁSICA - SUAS — EX CORRENTE
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro — 85760-000
1Fone:46-3552-1321 — ramal 202 — Fax 46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
VALOR: R$ 60.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES ......ceseenereseereeeeereeeeeeeeererameeneeererereeeersormesenesenmesaneseanes R$ 718.772,77
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação e do
cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias, conforme o previsto no $ 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4,320 de 17/03/1964:
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: 12.361.1201.2-114 — ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
CONTA/ELEMENTO: 0710 — 3190.11.00.00 - VENC E VANT FIXAS — P CIVIL
FONTE RECURSO: 101 — FUNDEB 60% — EX CORRENTE
VALOR: R$ 136.000,00
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.10012-100 — APSUS — PROGR. DE QUAL. DA AT. PRIMÁRIA À SAÚDE
CONTA/ELEMENTO: 1760 — 33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSO: 331 - APSUS CUSTEIO — EX CORRENTE
VALOR: R$ 10.000,00
TOTAL DE CANCELAMENTOS
«e R$ 146.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 934-Receita 1718.04.11.10.04.00.00.00 R$ 72.772,77
Excesso de Arrecadação Fonte 876-Receita 2448.10.1 1.00.00.00.00.00 R$ 500.000,00
TOTAL DE EXCESSO R$ 572.772,77
Art. 3º Autoriza o Poder Executivo Municipal a ajustar a Lei nº 1.623/2017 do Plano
Plurianual e a Lei nº 1.624/2017 de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018,
autorizando a inclusão da Ação a seguir:
12.367.1201.2-122 - SUBVENÇÃO A APAE — REPASSE DO FUNDEB
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 17 dias do
pp de entro um de 2018.
N mM
EN
Américo Bellé * Pub. Jornal: D/0€47
Prefeito Municipal Data: JB do Lalf ,
Edição: (24 Página: 2.
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 - ramal 202 - Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR