norma nº 1664/2018

Município de Capanema - PR
LEI Nº 1.664, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018.
LEIN AUUDIDID]DT————
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Créditos Adicionais Especiais e
Suplementares ao Orçamento do Município
de Capanema, para o exercício de 2018.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito do
Município de Capanema sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Especiais e Suplementares ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do
Paraná, para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta
mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 —- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: 12.361.1201.2-102 — ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL - MANUTENÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0642 — 4490.52.00.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 148 — CV SEDU 1110/18 AQUISIÇÃO VAN — EX. CORRENTE
VALOR: R$ 150.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.1001.2-350 — SESA/APSUS-INVESTIM - RES.AUT.561/18-CTA 71046-0
CONTA/ELEMENTO: 2196- 4490.52.00.00 — EQUIP E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 500 - BLOCO INVESTIMENTOS SAÚDE - EX CORRENTE
VALOR: R$ 120.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIV; 08.244.0801.2-311 — MDS-INCREM.TEMPOR.-CUSTEIO-PROT. SOC. BÁSICA-CTA 30.501-4
CONTA/ELEMENTO: 2408 — 33.90.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 1934 — BL DE FIN PROT SOC BÁSICA — SUAS — EX CORRENTE
VALOR: R$ 130.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIV: 08.244.0801.2-312 — MDS-ESTRUT.REDE PROT. SOC. ESPECIAL-INVEST.CTA 30.499-9
CONTA/ELEMENTO: 2409 — 44.90.52.00.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 1935 — BL DE FIN PROT SOC ESPECIAL — SUAS — EX CORRENTE
VALOR: R$ 130.000,00, (recurso por excesso de arrecadação)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES +. R$ 530.000,00
— —
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — ramal 202 — Fax 46-3552-1122
CAPANEMA - PR 1)
Município de Capanema - PR
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação,
conforme o previsto no 8 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964:
Excesso de Arrecadação Fonte 148-Receita 2428.10.21.00.00.00.00.00 R$ 150.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 500-Receita 2428.03.1 1.00.00.00.00.00 R$ 120.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 1934-Receita 1718.08.11.09.00.00.00.00 R$ 130.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 1935-Receita 2418.08.11.01.00.00.00.00 R$ 130.000,00
TOTAL DE EXCESSO R$ 530.000,00
Art. 3º Autoriza o Poder Executivo Municipal a ajustar a Lei nº 1.623/2017 do Plano
Plurianual e a Lei nº 1.624/2017 de Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2018,
autorizando a inclusão das Ações à seguir:
10.301.1001.2-350 — SESA/APSUS-INVESTIM - RES.AUT.561/18-CTA 71046-0
08.244.0801.2-311 — MDS-INCREM.TEMPOR.-CUSTEIO-PROT. SOC. BÁSICA-CTA 30.501-4
08.244.0801.2-312 — MDS-ESTRUT.REDE PROT. SOC. ESPECIAL-INVEST.CTA 30.499-9
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos.08 dias do
mês(de novembroido ano de 2018.
Prefeito Municipal
Pub. Jornal: 2/47
pata: 1244! 2018 ,
Edição: 122 Página: 2
6 TT
Av. Pedrd Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro - 85760-000
Fone:46-3552-1321 — ramal 202 - Fax:46-3552-1122
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