norma nº 1668/2018

Município de Capanema - PR
LEINº 1.668, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
Co ETA NBRO DE 2018,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Termo de Fomento para o repasse de
contribuições à Associação Comercial e
Empresarial de Capanema - ACEC.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito do
Município de Capanema sanciona a seguinte:
LEI
na forma de contribuição à Associação Comercial e Empresarial de Capanema - ACEC, sob
CNPJ nº 77. 830.370/0001-80, com sede na Avenida Espírito Santo, 1.053, neste Município, no
valor anual de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) para os exercícios de 2019 e 2020.
Art. 2º Para dar suporte as despesas oriundas desta Lei, será utilizada à seguinte
dotação orçamentária do exercício financeiro de 2018 e 2019:
[CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE |VALOR |
ORGÃO: 12.00 Secret. de Ind. Com. e Turismo
UNIDADE: 12.001 Depto de Desenv. Coml. e Indl, 000 |37.000,00
ATIV:22.661.22012-222 Atividades do Depto. de| Livres
Desenvolvimento Comercial e
Industrial
Art. 3º Para que seja efetivado o repasse dos recursos, fica autorizado a celebração de
um Termo de Fomento entre o Município e a ACEC, detalhando toda a sua regulamentação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário,
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-139]
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
e do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 12 dias do
Prefeito Municipal
Pub. Jornal; DCM
Data: H 4 da pol?
Edição: OZ 3 Página:3
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR