norma nº 1673/2019

Município de Capanema - PR
> DT
LEI Nº 1.673, DE 30 DE JANEIRO DE 2019.
Autoriza o Legislativo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento da
Câmara Municipal de Vereadores, do
Município de Capanema, para o exercício de
2019.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente da Câmara Municipal de Vereadores, do Município de
Capanema, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
ÓRGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 001 - CÂMARA MUNICIPAL
ATIVIDADE: 01.031.0101.2-001 — Atividades da Câmara Municipal
CONTA/ELEMENTO: 00081 — 3.3.90.40.00.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação — Pessoa Jurídica
FONTE RECURSO: 1001 — Recursos Ordinários (livres)
VALOR: R$ 60.000,00 (recurso por anulação)
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO... R$ 60.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º
desta Lei, serão provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do
orçamento vigente, conforme o previsto nog 1º do art. 43 da Lei Federal nº 43 da Lei Federal
nº4.320 de 17/03/164, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a seguir especificado:
ÓRGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 001 — CÂMARA MUNICIPAL
ATIVIDADE: 01.031.0101.2 — 001 — Atividades da Câmara Municipal
CONTA/ELEMENTO: 00080 — 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica
FONTE DE RECURSO: 1001 - Recursos Ordinários (livres)
VALOR: R$ 60.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR (1)
Município de Capanema - PR
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 30 dias do
Prefeito Municipal
Pub. Jornal: DiVCM
Data: 314 / (67! L2ol4,
Edição: |9= Página: 225
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
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