norma nº 8/2019

PANEMP
Município de Capanema - PR
LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 12 DE MARÇO DE 2019.
Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº
850/2000, que dispõe sobre o Código
Tributário do Município de Capanema.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, o Prefeito do
Município, sanciono a seguinte Lei:
EI
Art. 1º Fica acrescentado o Parágrafo Único ao art. 448, da Lei nº 850 de 14 de
dezembro de 2000, com a seguinte redação:
“Art. 448.
[..]
Parágrafo Único - Enquanto não constituído o Conselho Municipal de
Contribuintes, o recurso voluntário ou de oficio será julgado em segunda e
última instância pelo Prefeito Municipal. (NR)”
Art. 2º Fica acrescentado o Parágrafo Único ao art. 456, da Lei nº 850 de 14 de
dezembro de 2000, com a seguinte redação:
“Art. 456.
[...]
Parágrafo Único - Enquanto não constituído o Conselho Municipal de
Contribuintes, o recurso voluntário ou de ofício será julgado em segunda e
última instância pelo Prefeito Municipal. (NR)”
Art, 3º Fica acrescentado o Parágrafo Único ao art. 458, da Lei nº 850 de 14 de
dezembro de 2000, com a seguinte redação:
“Art. 458.
[....]
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Fone:(46)3552-1321
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Parágrafo Único - Enquanto não constituído o Conselho Municipal de
Contribuintes, o recurso voluntário ou de ofício será julgado em segunda e
última instância pelo Prefeito Municipal. (NR)”
Art. 4º Fica acrescentado o art. 460-A na Lei nº 850 de 14 de dezembro de 2000, com
a seguinte redação:
“Art. 460-A. Enquanto não constituído o Conselho Municipal de Contribuintes,
o recurso voluntário ou de oficio será julgado em segunda e última instância
pelo Prefeito Municipal. (NR)”
Art. 5º Altera o Parágrafo Único do art. 465 da Lei nº 850 de 14 de dezembro de 2000,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 465.
[..]
Parágrafo Único - Enquanto não constituído o Conselho Municipal de
Contribuintes, não caberá pedido de reconsideração às decisões de segunda
instância. (NR)”
Art. 6º Fica acrescentado o Parágrafo Único ao art. 466 da Lei nº 850 de 14 de
dezembro de 2000, com a seguinte redação:
“Art. 466.
LJ
Parágrafo Único — Enquanto não constituído o Conselho Municipal de
Contribuintes, os recursos impetrados serão decididos em segunda e última
instância pelo Prefeito Municipal. (NR)”
Art, 7º O Artigo 384 da Lei nº 850 de 14 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 384. Com base no inciso II, do artigo pré-anterior desta Lei, serão
aplicadas as seguintes multas:
1 - De 100% (cem por cento) do valor do tributo omitido, corrigido
monetariamente, por infração:
a) por escriturar os livros fiscais com dolo, má-fé, fraude ou simulação;
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Ab
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b) por consignar em documento fiscal importância inferior ao efetivo valor da
operação;
c) por consignar valores diferentes nas vias do mesmo documento fiscal;
d) por qualquer outra omissão de receita;
e) nos casos de falta de pagamento ou recolhimento a menor de tributo, na falta
de declaração e nos casos de declaração inexata apurados em ação fiscal, que
visem a sonegação ou evasão tributária.
HI - De 100% (cem por cento) do valor do tributo indevidamente apropriado,
corrigido monetariamente, por infração relativa à:
a) substituição tributária;
b) responsabilidade tributária.”
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-
se e produzindo efeitos a todos os processos administrativos tributários em curso.
abineteido Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 12 dias do
Prefeito do Município
Pub. Jornal; DIVEm
Data: 4 / 03 jaolÃ,
Edição: 2.1 Páginate3
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