norma nº 1681/2019

APANEMP
Município de Capanema - PR
LEI Nº 1.681, DE 21 DE MARÇO DE 2019.
Altera a Lei Municipal 1.431, de 11 de abril de
2013, que dispõe sobre a Autorização de Uso
A
de bem público à Sociedade Rural de
Capanema.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito do
Município de Capanema sanciona à seguinte:
LEI
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 1.431/2013, de 11 de abril de 2013, que dispõe
sobre a autorização de uso de áreas pertencente ao Parque de Exposições do Município de
Capanema, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Autorização de Uso, pelo
prazo de até 10 (dez) anos, a área correspondente às Mangueiras e Recinto de
Leilões, edificadas no Parque de Exposições Armandio Guerra, à Sociedade Rural
de Capanema, CNPJ nº 00.330.945/0001-71.
Parágrafo único - A Sociedade Rural de Capanema, não dispõe de ilimitados
poderes sobre a área autorizada ao uso, devendo sempre atender às demandas
municipais quando solicitadas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito do Município
Pub. Jornal: Dic
Data: 22/03 [209,
Edição: 22 Página(<
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