norma nº 1682/2019

Município de Capanema - PR
LEINº 1.682, DE 21 DE MARÇO DE 2019.
Concede revisão e reajuste salarial aos
Servidores Públicos e Secretários do Poder
Executivo Municipal.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito do
Município de Capanema sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Concede-se revisão e reajuste salarial aos Servidores Públicos e Secretários do
Poder Executivo Municipal fixados, na ordem de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento),
em conformidade com a data base fixada pelo art. 162 da Lei Municipal nº 877/2001, bem como
pelo art. 79 da Lei Municipal nº 1.269/2009, e pelo artigo 7º da Lei Municipal nº 1.600/2016,
que serão acrescidos ao salário ou vencimento base referência do quadro geral de pessoal do
Município de Capanema, incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em comissão,
inativos e pensionistas.
Art. 2º A revisão e o reajuste de que trata o art. 1º desta Lei serão concedidos a partir
do mês de março de 2019 para todos os Servidores Públicos e Secretários municipais, salvo o
previsto no artigo seguinte.
Art. 3º A revisão e o reajuste de que trata o art. 1º desta Lei serão pagos
* Tetroativamente aos profissionais do magistério público da educação básica de Capanema a
partir do mês de janeiro de 2019, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2009.
Art. 4º Na hipótese dos salários dos profissionais do magistério público da educação
básica municipal, revisados e reajustados pelo índice previsto no art. 1º desta Lei, não atingirem
o piso salarial da categoria, nos termos da Lei Federal, os respectivos salários passarão a
corresponder ao referido piso.
Art. 5º Para implementação da revisão e do reajuste ora estabelecidos, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais e suplementares para fazer
Jus às despesas.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Américo Bellé
Prefeito Municipal
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Pub. Jornal: DICEM
Data: 22/03 [aolá,
Edição: 22! Página:( e 4
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