norma nº 1685/2019

Município de Capanema - PR
LEI Nº 1685, DE 29 DE MARÇO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com a ACASA — Associação
da Criança e Adolescente de Santo Antônio do
Sudoeste-PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito do
Município de Capanema sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a
Associação da Criança e Adolescente de Santo Antônio do Sudoeste - ACASA, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 21.748.408/0001-16, situada na Rua Duque de Caxias, 1409, centro, Santo
Antônio do Sudoeste-PR, CEP 85.710-000.
Art. 2º O Convênio de que trata esta Lei tem por objeto a disponibilidade, mediantes
as cláusulas elencadas em Termo de Compromisso, para suportar as necessidades de
Acolhimento Institucional que supervenientemente vier a ser demandado pelo Município de
Capanema.
Art. 3º Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a repassar à Associação
da Criança e Adolescente de Santo Antônio do Sudoeste — ACASÃ, o valor de R$ 27.000,00
(vinte e sete mil reais), para o exercício de 2019.
$1º O Município de Capanema pagará o valor descrito no caput, independentemente
de houver quaisquer acolhimentos. Incluso, ainda, o superveniente acolhimento de 1 (uma)
criança ou adolescente, por qualquer período.
82º Caso ocorra mais acolhimentos simultâneos, o Município de Capanema arcará com
um valor aditivo de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) a título de diária, por acolhimento.
Art. 4º Para cobertura das despesas será utilizada a Dotação Orçamentária já prevista
na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019.
Art. 5º A Associação da Criança e Adolescente de Santo Antônio do Sudoeste —
ACASA, utilizará os recursos conforme Plano de Trabalho a ser apresentado.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado todas as
disposições em contrário.
feito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 22 dias de
Américo Bellé
Prefeito Municipa:
Pub. Jornal: DIO Sm
Data: 22 [26] ES) á
Edição: 42 2-0 Página: 2.
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CAPANEMA - PR