norma nº 1687/2019

Município de Capanema - PR
LEINº 1.687, DE 10 DE ABRIL DE 2019.
Do A DRIL DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar emergencialmente F; onoaudiólogo.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte:
Parágrafo único. O contrato emergencial terá vigência por 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2º As atribuições e responsabilidades pertinentes ao emprego público de
Fonoaudiólogo(a) estão descritas na Lei Municipal nº 1.476/2016 em seu artigo 31.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta do Orçamento da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, com vínculo ao Plano Orçamentário
Anual de 2019 dada pela Lei 1.661/2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema; Estado do Paraná, aos 10 dias do
mês de abril de 2019,
Prefeito Municipal
Pub. Jornal; DIOS
Data: dA [OZ jodj4o,
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Edição:<4! Página: &
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Fone:(46)35592-139]
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