norma nº 1688/2019

PANEMP
Município de Capanema - PR
LEI Nº 1.688, DE 04 DE ABRIL DE 2019.
Lin AO
Altera a Lei Municipal nº 1.141/2007 — Lei do
Sistema Viário Municipal, hierarquizando e
dimensionando as vias públicas, padronização
calçada, arborização das vias públicas, bem
como a sua definição para novos
parcelamentos, e outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e O Prefeito do
Município de Capanema sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º O artigo 6º da Lei Municipal nº 1.141/2007, de 13 de setembro de 2007 — Lei
do Sistema Viário Municipal, hierarquizando e dimensionando as vias públicas, padronização
de calçada, arborização das vias públicas, bem como a sua definição para novos parcelamentos,
e outras providências, que alterou Lei Municipal nº 536/1993, de 19 de novembro de 1993,
passa a vigorar com à seguinte redação:
Art. 6º. Para as vias que integram O Sistema Viário Municipal da Área Rural fica
definido o seguinte gabarito mínimo de larguras para as vias:
Via Faixa de rolamento (m) Faixa de Domínio (m)
Vias Rurais 6,00 6,00
$ Único. A faixa de domínio deve compreender os dois lados da via, sendo, portanto,
a dimensão indicada subdividida.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
1à dA Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 04 dias do
mês de
Prefeito Municipal
Pub. Jornal; DIVÉ-
Data: dA Joj [80.
Edição: 24! Página: b)
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CAPANEMA - PR