norma nº 1691/2019

f7 CAPANEMA dg
Município de Capanema - PR
LEI Nº 1.691, DE 24 DE ABRIL DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento
do Município de Capanema, para o exercício
de 2019.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito do
Município de Capanema sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Especiais ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, para o exercício
financeiro de 2019, no valor de R$ 292.145,80 (duzentos e noventa e dois mil, cento e
quarenta e cinco reais e oitenta centavos), conforme classificação funcional programática
abaixo:
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: 12.367.1201,2-122 — SUBVENÇÃO A APAE — REPASSE DO FUNDEB
CONTA/ELEMENTO: 1085 — 3150.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
FONTE RECURSO: 102 — FUNDEB 40% — EX CORRENTE
VALOR: R$ 91.404,00 (recurso por cancelamento)
CONTA/ELEMENTO: 1086 — 3350.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
FONTE RECURSO: 102 — FUNDEB 40% — EX CORRENTE
VALOR: R$ 168.541,80 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.10012-327-SESA/APSUS EQU.UBS STO.EXP.E DEMAIS-RES.604/1S-CTA 311-0
CONTA/ELEMENTO: 2208 — 4490.52.00.00 — EQUIP E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 333 — SESA/APSUS EQUIP. UBS STO. EXP E DEMAIS — EX ANTERIOR
VALOR: R$ 32.200,00 (recurso por superávit financeiro)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES .........ceeeeneereseeneemeensenseeaereessennsrerssernreenseresemeseenmsenmeenntees R$ 292.145,80
Art. 2º Para cobertura dos créditos a serem abertos em decorrência da autorização
constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício anterior e do cancelamento parcial e/ou total das seguintes
dotações orçamentárias, conforme o previsto no $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17/03/1964:
Avenida Governador Redro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR 0)
77 CAPANEMA dee
Município de Capanema - PR
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: 12.361.1201.2-114 — ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
CONTA/ELEMENTO: 0820 — 3190.11.00.00 — VENC E VANT FIXAS — P CIVIL
FONTE RECURSO: 101 - FUNDEB 60% — EX CORRENTE
VALOR: R$ 89.945,80
CONTA/ELEMENTO: 0850 — 3350.43.00.00 — SUBVENÇÕES SOCIAIS
FONTE RECURSO: 102 — FUNDEB 40% — EX CORRENTE
VALOR: R$ 170.000,00
TOTAL DE CANCELAMENTOS R$ 259.945,80
Superávit Financeiro do Exercício Anterior — Fonte 333 R$ 32.200,00
Art. 3º Autoriza o Poder Executivo Municipal a ajustar a Lei nº 1.623/2017 do Plano
Plurianual e a Lei nº 1.658/2018 de Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2019,
autorizando a inclusão da seguinte Ação:
12.367.1201.2-122 — SUBVENÇÃO A APAE — REPASSE DO FUNDEB
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 24 dias do
anô de 2019.
Amético Bellé
Prefeito Municipal
pub, Jornal: DIWEM —
pata: 25 [04 Ldol?.
Edição: Z92 Página: 7.
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR