norma nº 1694/2019

Município de spa PR
LEI Nº 1.694, DE 23 DE MAIO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento
do Município de Capanema, para o exercício
de 2019.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito do
Município de Capanema, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Especiais ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, para o exercício
financeiro de 2019, no valor de R$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais), conforme
classificação funcional programática abaixo:
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09,01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.1001.2-081 - ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTA/ELEMENTO: 1851 — 33.90.40.00.00 — SERV DE TI E COMUNICAÇÃO - P. JURÍDICA
FONTE RECURSO: 303 — SAÚDE 15% — EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 20.000,00 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.1001.2-096 - PMAQ - PROGR MELH ACESSO E QUALID AT BÁSICA
CONTA/ELEMENTO: 2011 - 31.90.16.00.00 - OUT DESP VARIÁVEIS -P CIVIL
FONTE RECURSO: 494 — BL CUSTEIO AÇÕES E SERV PÚBL DE SAÚDE — EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 2.000,00 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 10.00-SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 10.01 - DEPARTAMENTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
ATIVIDADE: 20.606.2001.2-213 - PROGRAMA BÔNUS AGRÍCOLA
CTA/ELEMENTO: 3001 — 33.90.48.00.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 150.000,00 (recurso por cancelamento)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES .xcuuansencarmnsestoneerseeosessesco ececsnsensonsenconsercesonscnsensensensensooe R$ 172.000,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos a serem abertos em decorrência da autorização
- — constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do cancelamento parcial das seguintes
dotações orçamentárias, conforme o previsto no $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17/03/1964:
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
Avenida Governador Pedlo Vinato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321 é)
CAPANEMA - PR
APANEMB
Município de Capanema - PR
UNIDADE: 09.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE .
ATIVIDADE: 10.301.1001.2-081 - ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTA/ELEMENTO: 1820 — 33.90.32.00.00 - MAT, BEM OU SERV PARA DISTRIB GRATUITA
FONTE RECURSO: 303 — SAÚDE 15% — EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 20.000,00
ÓRGÃO: 09,00 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.1001.2-096 — PMAQ —- PROGR MELH ACESSO E QUALID AT BÁSICA
CONTA/ELEMENTO: 2010 - 31.90.11.00.00 - VENC E VANT FIXAS - P CIVIL
FONTE RECURSO: 494 - BL CUSTEIO AÇÕES E SERV PÚBL DE SAÚDE - EX CORRENTE
VALOR: R$ 2.000,00
ÓRGÃO: 10.00-SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 10.01 - DEPARTAMENTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
ATIVIDADE: 20.606.2001.2-210 — ATIV DO DEPTO. DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
CONTA/ELEMENTO: 2920 — 33.30.39.00.00 - OUT SERV TERC — P JURÍDICA
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EX CORRENTE
VALOR: R$ 150.000,00 o
TOTAL DE CANCELAMENTOS .........cescenseneeocescosensensens ousar ensne enceseosoanons once ne snvaseas cnseus env nsenvonsos R$ 172.000,00
Art. 3º Autoriza o Poder Executivo Municipal a ajustar a Lei nº 1.623/2017 do Plano
Plurianual e a Lei nº 1.658/2018 de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019,
autorizando a inclusão da seguinte Ação:
20.606.2001.2-213 - PROGRAMA BÔNUS AGRÍCOLA
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 23 dias do
do ano de 2019.
Prefeito Municipa:
pub. Jornal: DOGMA
Data: 24 JUS pod,
Edição: LLO Página:!clZ
Avenida Governador Pedró Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR