norma nº 1699/2019

Município de Capanema - PR
LEIN?º 1.699, DE 03 DE JULHO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento
do Município de Capanema, para o exercício
de 2019.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito do
Município de Capanema sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Especiais ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, para o exercício
financeiro de 2019, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), conforme classificação
funcional programática abaixo:
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.03 - FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
ATIVIDADE: 08.243.0802.6-374 — CASA LAR
CONTA/ELEMENTO: 3859 — 3150.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORRENTE
VALOR: R$ 16.800,00 (recurso por cancelamento)
CONTA/ELEMENTO: 3889 — 3350.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORRENTE
VALOR: R$ 1.200,00 (recurso por cancelamento)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES.... «» R$ 18.000,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos a serem abertos em decorrência da autorização
constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do cancelamento parcial e/ou total
das seguintes dotações orçamentárias, conforme o previsto no $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17/03/1964:
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.03 - FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
ATIVIDADE: 08.243.0802.6-374 — CASA LAR
CONTA/ELEMENTO: 3860 — 3190.11.00.00 - VENC E VANT FIXAS — P CIVIL
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORRENTE
VALOR: R$ 16.000,00
CONTA/ELEMENTO: 3870 — 3190.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORRENTE
VALOR: R$ 2.000,00
Avenida Governador Pedrp Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR q
Município de Capanema - PR
TOTAL DE CANCELAMENTOS .....cseeeeeseereeeaseaseesensensencencensensensencensenconcansencareasensensensensansensansaneo R$ 18.000,00
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 03 dias do
mês dejulho de 2019.
ns]
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Pub. Jornai: D7/647..
Data: 04 [07 [44/9,
sdição: 277 Página: 2.
1
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR