norma nº 1701/2019

Município de Capanema - PR
LEI Nº 1.701, DE 09 DE JULHO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento do
Município de Capanema, para o exercício de
2019.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito do
Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, para o exercício
financeiro de 2019, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme classificação
funcional programática abaixo:
ÓRGÃO: 10.00-SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 10,01 - DEPARTAMENTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
ATIVIDADE: 20.606.2001.2-213 - PROGRAMA BÔNUS AGRÍCOLA ,
CTA/ELEMENTO: 3001 — 33.90.48.00.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 200.000,00 (recurso por cancelamento)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES ....... onde ntes secs asst ss es essas ca ensensensencassen ass ancns ne envomesmvoscassussasns R$ 200.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante
desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do cancelamento parcial das seguintes dotações
orçamentárias, conforme o previsto no $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964:
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.04 - DEPARTAMENTO DA MULHER
ATIVIDADE: 08.244.0801.2-042 — ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DA MULHER
CONTA/ELEMENTO: 3920 — 31.90.11.00.00 VENC E VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 20.000,00
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.05 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA
ATIVIDADE: 08.244.0801.2-043 — ATIVIDADES DO DEPTO DE ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA
CONTA/ELEMENTO: 3940 — 31.90.11.00.00 VENC E VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 110.000,00
ÓRGÃO: 12.00-SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
UNIDADE: 12.01 - DEPTO DE DESENVOLVIMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
1 TE ]——————
ATIVIDADE: 22.661.2201.2-222 ATIV DO DEPTO DE DESENVOLV COMERCIAL E INDUSTRIAL
CONTA/ELEMENTO: 4120 — 33.90.39.00.00 - OUT SERV TERC — PESSOA JURÍDICA
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EX CORRENTE
VALOR: R$ 40.000,00
ÓRGÃO: 13.00-SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
UNIDADE: 13.01 - DEPARTAMENTO DE PROJETOS
ATIVIDADE: 04.121.0402.2-022 — ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS
CONTA/ELEMENTO: 4220 — 31.90.16.00.00 - OUT DESP VARIÁVEIS — PESSOAL CIVIL
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EX CORRENTE
VALOR: R$ 30.000,00
TOTAL DE CANCELAMENTOS ........ecreerceneersenencereanensenseasensensenconcemrencarenrenencenseseasenmenmenseamensano R$ 200.000,00
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
dá Prkfeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 09 dias do
mês de julho do anoda 29.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Pub. Jornal: Dice
Data: dO (TA,
Edição: 232 Páginas5t4
N
Y
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR