norma nº 1702/2019

APANEMP
Município de Capanema - PR
LEI Nº 1.702, DE 02 DE AGOSTO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento do
Município de Capanema, para o exercício de
2019.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito do
Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, para o exercício
financeiro de 2019, no valor de R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais), conforme
classificação funcional programática abaixo:
ÓRGÃO: 13.00 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
UNIDADE: 13.01 - DEPARTAMENTO DE PROJETOS
ATIVIDADE: 04.121.0402.2-022 — ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS
CONTA/ELEMENTO: 4221 — 33.90.34.00.00 - OUT DESP PESSOAL DECORR CONTRATOS TERCEIR
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 29.500,00 (recurso por cancelamento)
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante
desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária, conforme o previsto no $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964:
ÓRGÃO: 13.00 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
UNIDADE: 13.01 - DEPARTAMENTO DE PROJETOS
ATIVIDADE: 04.121.0402.2-022 — ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS
CONTA/ELEMENTO: 4210 — 31.90.11.00.00 - VENC E VANT FIXAS — PESSOAL CIVIL
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 29.500,00
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
releito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 02 dias do
mês de agô 209.
Américo Bellé pub. Jornal: DVEm
Prefeito Municipal pata: 07 | Ok pt Lá
Edição: IC Página: 2.
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR