norma nº 1706/2019

Município de Capanema - PR
LELNº 1.706, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar emergencialmente Agentes de
Combate às Endemias.
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar. emergencialmente, com base
no art. 37. inciso IX. da Constituição Federal, 04 (quatro) Agentes de Combate às Endemias.
com remuneração e atribuições e carga horária equivalente a legislação pertinente, com base no
artigo 8º da Lei Municipal nº 1.568/2015.
Parágrafo único. Os contratos emergenciais terão vigência por 120 (cento e vinte)
dias.
Art. 2º As atribuições e responsabilidades pertinentes ao emprego público de Agente
de Combate às endemias estão descritas na Lei Municipal nº 1.476/2013 em seu artigo 47-A.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta do Orçamento da
Secretaria Municipal de Saúde, com vínculo ao Plano Orçamentário Anual de 2019 dada pela
Lei 1.661/2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 14 dias do
mês de fevereiro de 2019.
Anférico Bel
Prefeito Municipal
Pub. Jornal; O (0CUA
Data: JO [09 jo ,
Edição: IO Página: 2
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CAPANEMA - PR