norma nº 1708/2019

Município de Capanema - PR
LEI Nº 1.708, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
"ADO CT OTILADRU DE UI).
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento
do Município de Capanema, para o exercício
de 2019,
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte:
LE
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Especiais ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, para o exercício
financeiro de 2019, no valor de R$ 1.493.000,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e três mil
reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
ÓRGÃO: 05.00-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 05.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE: 04.122.0402.2-023 - ATIV DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0291 — 31.90.94.00.00 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EX CORRENTE
VALOR: R$ 80.000,00 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: 12.367.1201.2-122 - SUBVENÇÃO A APAE - REPASSE DO FUNDEB
CONTA/ELEMENTO: 1087 — 4450.42.00.00 - AUXÍLIOS
FONTE RECURSO: 102 - FUNDEB 40% - EX CORRENTE
VALOR: R$ 40.000,00 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 08.00 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.01 — DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
ATIVIDADE: 26.782.26012-274 - COMPENS. FINANCEIRA USINA BAIXO IGUAÇU - CTA 31107-3
CONTA/ELEMENTO: 1331 — 3390.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 504 - OUTROS ROYALTIES E COMP FINANCEIRAS - EX CORRENTE
VALOR: R$ 500.000,00 (recurso por cancelamento)
CONTA/ELEMENTO: 1372 — 3390.39.00.00 — OUT SERV TERC — PESSOA JURÍDICA
FONTE RECURSO: 504 - OUTROS ROYALTIES E COMP FINANCEIRAS — EX CORRENTE
VALOR: R$ 100.000,00 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09,01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.1001.2-38] — INCR.TEMP/CUSTEIO PAB - PROPOSTA 035 — CTA 624.060-1
CONTA/ELEMENTO: 3445 - 33.90.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 1494 — INCREM. TEMP/EMENDAS PARLAM. INDIV. -EX CORRENTE
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-13921 (O)
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
VALOR: R$ 200.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.1001.2-382 — INCR. TEMP/CUSTEIO PAB — PROPOSTA 063 — CTA 624.060-1
CONTA/ELEMENTO: 3446 — 33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 1494 — INCREM. TEMP/EMENDAS PARLAM. INDIV. —- EX CORRENTE
VALOR: R$ 100.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.1001.2-383 —- INCR.TEMP/CUSTEIO PAB — PROPOSTA 086 — CTA 624.060-1
CONTA/ELEMENTO: 3447 — 33.90.32.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERV. P/ DISTRIB. GRATUITA
FONTE RECURSO: 1494 — INCREM. TEMP/EMENDAS PARLAM. INDIV. — EX CORRENTE
VALOR: R$ 300.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.1001.2-384 — FNS/EQUIP. ODONT/PROC. 25000.224018/2018-63 — CTA 624.064-4
CONTA/ELEMENTO: 2213 — 44.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 518 — BLOCO INVEST NA REDE SERV PÚBL DA SAÚDE — EX CORRENTE
VALOR: R$ 18.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 10.00-SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 10,01 - DEPARTAMENTO DE ASSOCIATIVISMO AGROIN DUSTRIAL
ATIVIDADE: 20.606.2001.2-213 - PROGRAMA BÔNUS AGRICOLA .
CTA/ELEMENTO: 3001 — 33.90.48.00.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORRENTE
VALOR: R$ 110.000,00 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.03 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
ATIV: 08.243.0802.6-390-CEDCA-DELIB. 107/17-T. ADESÃO EQUIP. CONS. TUTELAR — CTA 30666-5
CONTA/ELEMENTO: 3455 — 44.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 937 - BLOCO DE INVESTIMENTOS - SUAS — EX CORRENTE
VALOR: R$ 10.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.03 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
ATIVIDADE: 08.243.0802.6-055 - PROGRAMA MENOR APRENDIZ
CONTA/ELEMENTO: 4639 — 31.90.11.00.00 - VENC E VANT FIXAS — PESSOAL CIVIL
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EX CORRENTE
VALOR: R$ 35.000,00 (recurso por cancelamento)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES .......sssesessecseeseesemsasmsssesesseesesssssmmenamenesesscoresorsmsmmeseseseesererer R$ 1.493.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante
desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação e dos cancelamentos
das seguintes dotações orçamentárias, conforme o previsto no 8 1º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17/03/1964:
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: 12.367.1201.2-122 - SUBVENÇÃO A APAE — REPASSE DO FUNDEB
CONTA/ELEMENTO: 1086 — 3350.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
FONTE RECURSO: 102 — FUNDEB 40% — EX CORRENTE
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
VALOR: R$ 40.000,00
ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.02 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
ATIVIDADE: 27.812.2701.2-272 — ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
CONTA/ELEMENTO: 1130 — 33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORRENTE
VALOR: R$ 70.000,00
ÓRGÃO: 08.00 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.01 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO À
ATIVIDADE: 26.782.26012-262 — ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
CONTA/ELEMENTO: 1330 — 3390.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 504 - OUTROS ROYALTIES E COMP FINANCEIRAS — EX CORRENTE
VALOR: R$ 300.000,00
CONTA/ELEMENTO: 1370 — 3390.39.00.00 — OUT SERV TERC - PESSOA JURÍDICA
FONTE RECURSO: 504 - OUTROS ROYALTIES E COMP FINANCEIRAS — EX CORRENTE
VALOR: R$ 300.000,00
CONTA/ELEMENTO: 1300 — 3190.11.00.00 - VENC E VANT FIXAS — PESSOAL CIVIL
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORRENTE
VALOR: R$ 80.000,00
ÓRGÃO: 10.00-SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 10.01 - DEPARTAMENTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
ATIVIDADE: 20.608.2001.2-204 — INCENTIVO A BACIA LEITEIRA
CONTA/ELEMENTO: 3010 — 44.90.52.00.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORRENTE
VALOR: R$ 10.000,00
ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 10.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
ATIVIDADE: 18.541.18012-205 — ATIV DO DEPTO DE MEIO AMBIENTE
CONTA/ELEMENTO: 3020 — 3190.11.00.00 - VENC E VANT FIXAS — P CIVIL
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORRENTE
VALOR: R$ 30.000,00
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.03 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
ATIVIDADE: 08.243.0802.6-055 - PROGRAMA MENOR APRENDIZ
CONTA/ELEMENTO: 3650 — 33.90.36.00.00 — OUT SERV TERC — PESSOA FÍSICA
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORRENTE
VALOR: R$ 25.000,00
CONTA/ELEMENTO: 3660 — 33.90.39.00.00 - OUT SERV TERC — PESSOA JURÍDICA
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORRENTE
VALOR: R$ 10.000,00
TOTAL DE CANCELAMENTOS .......ceseesereeeses ercocooseosensensonsos escort csscesconssonsossesmscnsccnssastansasássssss IRD 865.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 1494-Receita 1718.08.1.1.09.00.00.00.00 R$ 200.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 1494-Receita 1718.08.1.1.10.00.00.00.00 R$ 100.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 1494-Receita 1718.08.1.1.11.00.00.00,00 R$ 300.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 937-Receita 2428.99.1.1.02.00.00.00.00 R$ 10.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 518-Receita 2418.03.1.1.01.00.00.00.00 R$ 18.000,00
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR
MA
Município de Capanema - PR
Art. 3º Autoriza o Poder Executivo Municipal a ajustar a Lei nº 1.623/2017 do Plano
Plurianual e a Lei nº 1.658/2018 de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019,
autorizando a inclusão das Ações a seguir:
26.782.26012-274 — COMPENS. FINANCEIRA USINA BAIXO IGUAÇU - CTA 31107-3
10.301,1001,2-381 - INCR TEMP/CUSTEIO PAB — PROPOSTA 035 - CTA 624.060-1
10.301,1001,2-382 — INCR.TEMP/CUSTEIO PAB — PROPOSTA 063 — CTA 624.060-1
10.301.1001.2-383 — INCR.TEMP/CUSTEIO PAB — PROPOSTA 086 —- CTA 624.060-1
10.301.1001.2-384 — FNS/EQUIP, ODONT/PROC. 25000.224018/2018-63 — CTA 624.064-4
08.243.0802.6-390 — CEDCA-DELIB. 107/17-T. ADESÃO EQUIP. CONS, TUTELAR — CTA 30666-5
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 17 dias do
mês de setembro do ano de 2019.
Américo BelléN
Prefeito Municipal
Pub. Jomal; DOG
Data: 18 / 03 jaog,
Edição: 345 páginaso [4
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR