norma nº 1.709/2019

Município de Capanema - PR
LEI Nº 1.709, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
TASSO DOT ILADBRU DE 2019,
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento do Município de Capanema, para
o exercício de 2019.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono à seguinte:
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no orçamento do Município de Capanema, Estado do Paraná, para o
exercício de 2019.
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de
Capanema, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 4.900.000,00 (quatro milhões e novecentos mil reais), mediante as seguintes
providências:
1 — inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 12.00-SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
UNIDADE: 12.01 - DEPTO DE DESENVOLVIMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL
PROJETO: 22.661.22011-221 - OBRAS E EQUIP. PARA FOMENTO A INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO
ELEMENTO DE DESPESA: 4490.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 605 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS - EX CORRENTE
VALOR: R$ 1.840.000,00
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.01 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
PROJETO: 26,782.2601.1-26] — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90,52.00.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 605 — OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS - EX CORRENTE
VALOR: R$ 1.400.000,00
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.02 — DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
PROJETO: 15.451.1501,1-151 — AVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 605 — OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS - EX CORRENTE
VALOR: R$ 1.660.000,00
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-13921
CAPANEMA - PR
PANEM
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Art. 3º Como recursos para abertura do Crédito Suplementar de que trata a presente
Lei, serão utilizadas:
- Às receitas provenientes de Operações de Crédito autorizadas pela Lei nº 1.703 de
20 de agosto de 2019.
Art. 4º Autoriza o Poder Executivo Municipal a ajustar a Lei nº 1.623/2017 do Plano
Plurianual e a Lei nº 1.658/2018 de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.
Art. Sº À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 17 dias do
mês de setembro do ano de 2019.
Américo BellÁ
Prefeito Municipal
Pub. Jornal: DICE
Da A
Data: 4º Jos ad,
Edição: 345 Página: 4
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
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