norma nº 1713/2019

Município de Capanema - PR
LEINº 1.713, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.
Extingue o Fundo Financeiro da Câmara
Municipal de Capanema — FFCMC, revogando a
Lei Municipal nº 1.665, de 20 de novembro de
2018.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica extinto o Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Capanema — FFCMC,
cujo saldo será repassado ao Poder Executivo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.665, de 20 de novembro de 2018.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 24 dias do mês
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Prefeito Municipal
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Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR