norma nº 1716/2019

Município de Capanema - PR
LEINº 1.716,E 23 DE OUTUBRO DE 2019.
=D DD IIUVDRU VEL «UI?
Acrescenta novas Ações no Plano Plurianual e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito do
Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar junto ao Anexo I da Lei nº
1.623 de 25/08/2017 - Lei do Plano Plurianual (2018/2021) e Lei nº 1.712 de 24/09/2019 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, as seguintes Ações:
04.122.0402.2-273 —- MENSALIDADE A CNM
12.367.1201.2-122 - SUBVENÇÃO A APAE - REPASSE DO FUNDEB
26.782.2601.2-274 — COMPENS. FINANCEIRA USINA BAIXO IGUAÇU-CTA 31107-3
10.301.1001.2.349 — CUSTEIO DE ATENÇÃO A SAÚDE BUCAL - PROGRAMA BRASIL
SORRIDENTE
10.304.1001.2-350 — FNS — VIG. EM SAÚDE — DESP. DIVERSAS - PISO FIXO VIG. SAÚDE PFVS
MENSAL
10.304.1001-2-351 — FNS — VIG. EM SAÚDE — DESP. DIVERSAS — PROGR. QUAL. AÇÕES VIG.
SAÚDE PQA/VS ANUAL
10.304.1001.2-352 — FNS — EXECUÇÃO DE AÇÕES DA VIG. SANITÁRIA - PISO FIXO VIG.
SANITÁRIA PFVISA
20.606.2001.2-371 — CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL - CIFRA
08.241.0801.1-044 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DIA DO IDOSO
08.244.0801.2-303 - B. FAMÍLIA/CAD. ÚNICO — IND. GESTÃO DESC/IGDBF - CTA 27441-0
08.244.0801.2-306 - PROT. SOCIAL ESPECIAL MEDIA COMPL.— APAE — CTA 30,319-4
08.243.0801.2-307 - PROGRAMA AEPETI - CTA 27.439-9
08.244.0801.2-313 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA — PISO BÁSICO FIXO — 27.449-6
08.243.0802.6-372 - PROJETO FORMANDO CIDADÃO
08.243.0802.6-374 - CASA LAR
10.302.1001.2-321 - PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS APAE
10.301.1001.2-354 - NASF —- NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA
10.302.1001.2-353 — CAPS — CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL .
10.301.1001,2-355 - CONTRAPARTIDAS/RESTITUIÇÕES/REND. APLICAÇÕES — RECURSOS
VINC. DA AT. BÁSICA . .
10.302.1001.2-356 — CONTRAPARTIDAS/RESTITUIÇÕES/REND. APLICAÇÕES - RECURSOS
VINC. DO MAC
10.304.1001.2-357 - CONTRAPARTIDAS/RESTITUIÇÕES/REND. APLICAÇÕES — RECURSOS
VINC. DA VIG. SANITÁRIA
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-13921
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
08.244.0801.2-358 — CONTRAPARTIDAS/KESTITUIÇÕES/REND. APLICAÇÕES — RECURSOS
VINC. DA ASSIST. SOCIAL
20.606.2001.2-213 - PROGRAMA BÔNUS AGRÍCOLA
18.541.1801.2-206 —- FUNDEFLOR — CTA 20.970-8
20.608.2001.2-275 — ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
08.244.0801.1-320 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL —
CRAS
08.244.0801.2-276 — BENEFÍCIOS EVENTUAIS
08.244.0801.2-316 — 3% CONSELHOS ASSISTÊNCIA IGDPBF - CTA 27.441-0
08.243.0802.6-277 - PROGRAMA MÃE SOCIAL
Art. 2º Ficam inalteradas as demais disposições do Anexo I das Leis nºs 1.623/2017 e
1.712/2019.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de
outubró de
Américo Bellé
Prefeito Municipal
puto, Jornal: O OG
Nata: 24 JJo [RG
“dicção: 202 Página: 4
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-13921
CAPANEMA - PR