norma nº 1718/2019

Município de Capanema - PR
LEINº 1.718, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos
Adicionais Especiais ao Orçamento do
Município de Capanema, para o exercício de
2019.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Especiais ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, para o exercício
financeiro de 2019, no valor de R$ 2.041.120,00 (dois milhões, quarenta e um mil e cento e vinte
reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
ÓRGÃO: 08.00 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.01 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
PROJ: 26.782.2601.1-280 - TAC-M.PÚBL/CASTILHO-AUTOS 0001349-29.2003.8. 16.0061-CTA 71051-7
CONTA/ELEMENTO: 1292 — 3390.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 30.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
CONTA/ELEMENTO: 1293 — 4490.51.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 650.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
PROJ: 15.451.1501.1-184 - TAC-M PÚBL/CASTILHO-AUTOS 0001349-29.2003.8.16.0061-CTA 71051-7
CONTA/ELEMENTO: 1481 — 3390.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 111.120,00 (recurso por excesso de arrecadação)
CONTA/ELEMENTO: 1482 — 44.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 1.250.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES ..............mmmeessesseesesermss eesensessesseneas estesteseas cos asas nsenssnsnssárco R$ 2.041.120,00
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante
desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação, conforme o previsto
no $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964:
e Excesso de Arrecadação junto a Rubrica da Receita Orçamentária:
1.9.1.0.08.1.1.00.00.00.00.00 — Multas decorrentes de sentenças judiciais.
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 Ô
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
Ed
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 05 dias do mês
de novembro do ano de 2019.
x
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Pub. Jornal O EE
parir RR
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR