norma nº 1720/2019

Município de Capanema - PR
LEINº 1.7204DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos
Adicionais Especiais ao Orçamento do
Município de Capanema, para o exercício de
2019.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Especiais ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, para o exercício
financeiro de 2019, no valor de R$ 303.000,00 (trezentos e três mil reais), conforme classificação
funcional programática abaixo:
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.1001.2-385 — INCR.TEMP/CUSTEIO PAB — PROPOSTA 026 — CTA 624.060-1
CONTA/ELEMENTO: 3448 — 33.90.40.00.00 - SERV TECNOL INFORM E COMUN - P JURÍDICA
FONTE RECURSO: 1494 — INCREM. TEMP/EMENDAS PARLAM. INDIV. — EX CORRENTE
VALOR: R$ 20.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIV: 10.304.1001.2-350 — FNS-VIG. EM SAUDE-DESP. DIVERSAS-PFVS MENSAL-CTA 624.060-1
CONTA/ELEMENTO: 2169 — 33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 494 - BL CUSTEIO AÇÕES E SERV. PÚBLICOS SAÚDE - EX CORRENTE
VALOR: R$ 3.000,00 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 10.00-SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 10.01 - DEPARTAMENTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
ATIVIDADE: 20.606.2001.2-213 - PROGRAMA BÔNUS AGRÍCOLA
CTA/ELEMENTO: 3001 - 33.90.48.00.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EX CORRENTE
VALOR: R$ 280.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES assesescenassanssiisicescoscssaissiieiriscasesicasicrnscomcoressisoneeceninçõto R$ 303.000,00
Art, 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante
desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação e do cancelamento
parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme o previsto no $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17/03/1964:
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE ,
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3559-1391 0)
CAPANEMA - PR
7 .
S
Município de Capanema - PR
ATIV: 10.304.1001.2-350 - FNS-VIG. EM SAÚDE-DESP. DIVERSAS-PFVS MENSAL-CTA 624.060-1
CONTA/ELEMENTO: 2410 — 33.90.39.00.00 - OUT SERV TERC - P JURÍDICA
FONTE'RECURSO: 494 — BL CUSTEIO AÇÕES E SERV. PÚBLICOS SAÚDE - EX CORRENTE
VALOR: R$ 3.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 000-Receita 1.9.2.2.99.1.1.99.99.00.00 R$ 280.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 1494-Receita 1718.08.1.1.12.00.00.00.00 R$ 20.000,00
Art. 3º Autoriza o Poder Executivo Municipal a ajustar a Lei nº 1.623/2017 do Plano
Plurianual e a Lei nº 1.658/2018 de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, autorizando
a inclusão da Ação a seguir:
10.301.1001.2-385 — INCR.TEMP/CUSTEIO PAB — PROPOSTA 026 — CTA 624.060-1
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 12 dias do mês
de novembro do ano de 2019.
JM
A to Be
Prefeito Municipal
Pub. Jornal; DIGA
Data: 15 / 44 fodão
Edição: 2X Página: 3.0:
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR