norma nº 1724/2020

Município de Capanema - PR
LEINº 1.724, DE 27 DE JANEIRO DE 2020.
TO E SA NTAIRO DE 2020.
Altera a Lei Municipal nº 1. 706/2019, que
dispõe sobre a contratação temporária de
profissionais.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito do
Município de Capanema sanciona a seguinte:
LE
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 1.706/2019 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, emergencialmente,
com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, 04 (quatro) Agentes de
Combate às Endemias, com remuneração e atribuições e carga horária equivalente
a legislação pertinente, com base no artigo 8º da Lei Municipal nº 1 .568/2015.
Parágrafo único. Os contratos emergenciais terão vigência por 120 (cento e
vinte) dias. Prorrogável por igual período”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 27 dias do
mês de janeiro de 2020.
So , R,
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Pub. Jornal: DIO GM
Data:2€ [01 pagão,
2 LHO o
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Fone:(46)35592-13921
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