norma nº 1727/2020

Município de Capanema - PR
LEINº 1.727, DE 11 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre a atualização dos subsídios do
Prefeito e do Vice-Prefeito, fixados pela Lei
Municipal nº 1.600, de 1º de setembro de 2016.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito do Município
de Capanema, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica atualizado nos termos art. 37, inciso X, da Constituição Federal e art. 6º da
Lei Municipal nº 1600, de 01 de setembro de 2016, o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do
Município de Capanema, no percentual de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), em
parcela única mensal, que passa a ter o valor de R$ 15.406,99 (quente mil, quatrocentos e seis
reais e noventa e nove centavos) para o Prefeito, e de R$ 7.611,97 (sete mil, seiscentos e onze
reais e noventa e sete centavos) para o Vice-Prefeito.
Parágrafo único. O percentual de 4,48% (quatro, vírgula quarenta e oito por cento)
previsto no caput deste artigo, concedido a título de reposição das perdas inflacionárias, refere-se
à inflação acumulada medida pelo INPC/IBGE, no período compreendido de janeiro de 2019 a
dezembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Lei são retroativos a janeiro de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de
ico Bellé
Prefeito Municipal
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