norma nº 1728/2020

Município de Capanema - PR
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LEINº 1.728, DE 11 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre a atualização monetária dos
subsídios dos Vereadores, fixados pela Lei nº
1600, de 01 de setembro de 2016.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito do Município
de Capanema, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica atualizado nos termos art. 6º da Lei Municipal nº 1600, de 01 de setembro de
2016, o subsídio dos Vereadores de Capanema, no percentual de 4,48%, em parcela única mensal,
que passa a ter o valor de R$ 4.929,69 e de R$ 6.398,96 para o Presidente do Legislativo.
Parágrafo único. O percentual de 4,48% previsto no caput deste artigo, concedido a título
de reposição das perdas inflacionárias, refere-se à inflação acumulada medida pelo INPC/IBGE,
no período compreendido de janeiro de 2019 a dezembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Lei são retroativos a janeiro de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de
março de 2020.
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Prefeito Municipal
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eDição- LUSO DATA LD Ali
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Fone:(46)3552-1321
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