norma nº 1733/2020

Município de Capanema - PR
LEINº 1.733, DE 30 DE ABRIL DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento
do Município de Capanema, para o exercício
de 2020.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito do
Município de Capanema sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Especiais ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, para o exercício
financeiro de 2020, no valor de R$ 1.120.364,34 (um milhão, cento e vinte mil, trezentos e
sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), conforme classificação funcional
programática abaixo:
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVID: 10.301.1001.2-424 — INCR.TEMP/CUSTEIO PAB — PROPOSTA 159-PORT.621-CTA 624.060-1
ELEMENTO: 33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 1494 — INCREM. TEMP/EMENDAS PARLAM. INDIV. —- EX CORRENTE
VALOR: R$ 100.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVID: 10.301.1001.2-425 — INCR.TEMP/CUSTEIO PAB — PROPOSTA 165-PORT.621-CTA 624.060-1
ELEMENTO: 33.90.39.00.00 — OUT SERV TERC — PESSOA JURÍDICA
FONTE RECURSO: 1494 — INCREM. TEMP/EMENDAS PARLAM. INDIV. — EX CORRENTE
VALOR: R$ 100.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVID: 10.302.1001.2-426 — ARSS-INCR.TEMP/CUST MAC-PROP. 860/889-PORT.598-CTA 624.060-1
ELEMENTO: 31.71.70.00.00 - RATEIO PELA PARTICIP EM CONSÓRCIO PÚBLICO
FONTE RECURSO: 1494 — INCREM. TEMP/EMENDAS PARLAM. INDIV. — EX CORRENTE
VALOR: R$ 128.083,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ELEMENTO: 33.71.70.00.00 — RATEIO PELA PARTICIP EM CONSÓRCIO PÚBLICO
FONTE RECURSO: 1494 — INCREM. TEMP/EMENDAS PARLAM. INDIV. — EX CORRENTE
VALOR: R$ 251.917,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE .
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE .
ATIVIDADE: 10.122.1001.2-423 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
Fone:(46)3552-1321
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 D
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
ELEMENTO: 33.90.39.00.00 - OUT SERV TERC — PESSOA JURÍDICA
F REC: 1019 - BL CUSTEIO AÇÕES E SERV PUBL SAÚDE-CORONAVIRUS COVID-19 — EX CORR
VALOR: R$ 38.198,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ELEMENTO: 33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
F REC: 1020 - BL CUST AÇÕES E SERV PUBL SAÚDE-MAC-CORONA VIRUS COVID-19 — EX CORR
VALOR: R$ 56.476,34 (recurso por excesso de arrecadação)
ELEMENTO: 33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 303 - SAÚDE — REC VINCULADAS (E.C. 29/00-15%) — EX CORRENTE
VALOR: R$ 150.000,00 (recurso por cancelamento)
ELEMENTO: 33.90.39.00.00 - OUT SERV TERC — PESSOA JURÍDICA
FONTE RECURSO: 303 - SAÚDE - REC VINCULADAS (E.C. 29/00-15%) — EX CORRENTE
VALOR: R$ 150.000,00 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.1001.2-400 - APSUS CUSTEIO - PROGR. DE QUAL. ATEN PRIM - CTA 302-0
ELEMENTO: 33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 02494 — BL CUSTEIO AÇÕES E SERV. PÚBL SAÚDE ESTADO - EX CORRENTE
VALOR: R$ 112.590,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.1001.2-401- APSUS CUSTEIO - SAÚDE BUCAL - CTA 302-0
ELEMENTO: 33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 02494 — BL CUSTEIO AÇÕES E SERV. PÚBL SAÚDE ESTADO - EX CORRENTE
VALOR: R$ 8.100,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE: 08.244.0801.2-427 — RESOL 4/2020 - INCENT BENEFÍCIO EVENTUAL - COVID-19
ELEMENTO: 33.90.32.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA
FONTE RECURSO: 1021] — FEAS — INC BENEF EVENTUAL — COVID-19 — EX CORRENTE
VALOR: R$ 25.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES .........ssismmemmmeemmeereereeemereereeeeeerreeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeereeeetes R$ 1.120.364,34
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação e do
cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme o previsto no $ 1º do art. 43
da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964:
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.1001.2-081 — ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTA/ELEMENTO: 2150 — 33.90.32.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIB GRATUITA
FONTE RECURSO: 303 - SAÚDE — REC VINCULADAS (E.C. 29/00-15%) - EX CORRENTE
VALOR: R$ 300.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 1019-Receita 1718.03.9.1.00.00.00.00.00 R$ 38.198,00
Excesso de Arrecadação Fonte 1020-Receita 1718.03.9.1.00.00.00.00.00 R$ 56.476,34
Excesso de Arrecadação Fonte 1494-Receita 1718.03.1.1.21.00.00.00.00 R$ 100.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 1494-Receita 1718.03.1.1.22.00.00.00.00 R$ 100.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 1494-Receita 1718.03.2.1.20.00.00.00.00 R$ 180.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 1494-Receita 1718.03.2.1.21.00.00.00.00 R$ 200.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 2494-Receita 1728.03.1.1.03.00.00.00.00 R$ 120.690,00
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
Excesso de Arrecadação Fonte 1021-Receita 1728.07.1.1.00.00.00.00.00 R$ 25.000,00
Art. 3º Autoriza o Poder Executivo Municipal a ajustar a Lei nº 1.623/2017 do Plano
Plurianual e a Lei nº 1.712/2019 de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020,
autorizando a inclusão das Ações a seguir:
10.122.1001.2-423 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
10.301.1001.2-424 — INCR.TEMP/CUSTEIO PAB - PROPOSTA 159-PORT.621-CTA 624.060-1
10.301.1001.2-425 — INCR.TEMP/CUSTEIO PAB — PROPOSTA 165-PORT.621-CTA 624.060-1
10.302.1001.2-426 — ARSS-INCR.TEMP/CUST MAC-PROP. 860/889-PORT.598-CTA 624.060-1
08.244.0801.2-427 — RESOL 4/2020 - INCENT BENEFÍCIO EVENTUAL — COVID-19
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete doyPrefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 30 dias do
mês dd abril ode 2020.
A
Prefeito Municip
Pub. Jornal; 1/2617.
Data: Z [45 [ dot,
Edição: 240 Página: 2.
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR