norma nº 1735/2020

Município de Capanema - PR
LEINº 1.738, DE 06 DE MAIO DE 2020.
A Câmara Municipal
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Altera Lei 1.705/2019 que dispõe sobre a
limpeza nos imóveis urbanos; prevenção à
Dengue Zika Vírus e Febre Chikungunya e dá
outras providências.
de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Art. 1º O artigo 2º da Lei 1.705/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Caracterizam-se como situações de mal estado de
conservação de limpeza os imóveis e estabelecimentos que:
E
JII-
1V-
VI.
VII
Possuam ervas daninhas, matos, inço ou conjunto de
plantas nocivas ao meio urbano que demonstrem o mau
estado de preservação;
Estejam acumulando resíduos sólidos da classe II B —
inertes, segundo a NBR 100042004 da Associação
Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, sem autorização
específica;
Estejam acumulando resíduos sólidos da classe II A — não
inertes, segundo a NBR 100042004 da Associação
brasileira de Normas Técnicas — ABNT;
Estejam acumulando resíduos sólidos da classe 1 - resíduos
perigosos, segundo a classificação contida na NBR
10004/2004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas
— ABNT;
Apresentem objetos, recipientes, equipamentos, utensílios,
vasilhames, pneumáticos, artefatos sucatas e outros
materiais de quaisquer tipos que acumulem água.
Possuam esgoto e/ou fossa sanitária sem a tampa e/ou
vedação mínima para evitar proliferação dos mosquitos.
Possuam animais em condições inadequadas de higiene.”
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321 6)
CAPANEMA - PR
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“Art. 2º O artigo 4º da Lei nº 1.705/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 4º Os proprietários dos imóveis identificados pela
fiscalização que trata esta lei, como estando em mal estado de
conservação ficarão sujeitos às seguintes penalidades:
IL
JII-
IV-
V-
VI.
VII-
VIII
mês de igaio de
Américo Bellé
Prefeito Municipal.
Se caracterizados conforme descrito no inciso 1 do Art. 28,
multa equivalente a 0,005 (cinco milésimos) UFM por
metro quadrado da área do imóvel;
Se caracterizados conforme descrito no inciso II do Art. 2º,
multa equivalente a 0,005 (cinco milésimos) UFM por
metro quadrado da área do imóvel;
Se caracterizados conforme descrito no inciso II do Art.
2º, multa equivalente a 0,005 (cinco milésimos) UFM por
metro quadrado da área do imóvel;
Se caracterizados conforme descrito no inciso IV do Art. 2º,
multa equivalente a 0,01 (um centésimo) UFM por metro
quadrado da área do imóvel;
Se caracterizados conforme descrito no inciso V do Art. 2,
multa equivalente a 0,4 (quatro décimos) UFM por foco
encontrado no imóvel;
Se caracterizados conforme descrito no inciso VI do Art. 28,
multa equivalente a 0,01 (um centésimo) UFM por metro
quadrado da área do imóvel;
Utilização de queimada importará em multa equivalente a
0,05 (cinco centésimos) UFM por metro quadrado da área
do imóvel.
Se caracterizados conforme descrito no inciso VII do Art.
2º, multa equivalente a 0,2 (dois décimos) UFM por animal
contido no imóvel.”
abinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 06 dias do
pub. Jornal: MOGA
Data: 0? / 05 [aoro,
Edição: 43 Página: 4
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Fone:(46)3552-1821
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