norma nº 1736/2020

Município de Capanema - PR
LEINº 1.736, DE 14 DE MAIO DE 2020.
Altera a Lei Municipal nº 1.732/2020.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 21, da Lei Municipal nº 1.732/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21...
$2º Os servidores que desempenharem efetivamente as funções de fiscalização
de que trata o caput farão jus ao adicional de insalubridade no percentual de 20% do
salário mínimo, bem como ao valor de R$ 100,00 (cem reais) por plantão realizado. ”
Art. 2º Os valores devidos a título de adicional de insalubridade e pela realização dos
plantões de fiscalização das normas sanitárias decretadas pelo Poder Executivo Municipal serão
pagos retroativamente, a partir do dia 1º de abril de 2020.
$ 1º Os valores indicados no caput serão pagos aos servidores que efetivamente realizaram
funções de fiscalização.
$ 2º O pagamento do valor referente aos plantões de fiscalização realizados pelo servidor
é incompatível com o pagamento de horas extraordinárias e com a formação de banco de horas.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão de acordo com as dotações
orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabineteido Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, em 14 de maio de
2020.
add
Américo Bellá
Prefeito Municipal Pub. Jornal: D10CM
Data: 5 / 05 faro.
Edição: 423 Página: G
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CAPANEMA - PR