norma nº 1738/2020

GE
Município de Capanema - PR
LEINº 1.738, DE 19 DE JUNHO DE 2020.
AS O CUM DE 2040.
Ratifica a extinção do consórcio conforme
protocolo de intenções, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito do Município
de Capanema sanciona à seguinte:
LEI
Art. 1º Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, e do
artigo 29 do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos Os seus termos,
a extinção expressa no Protocolo de Intenções, revogando o Contrato de Consórcio Público do
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE - CPIDDCA, firmado entre este Município e o Consórcio Público
CPIDDCA, mediante autorização da Lei Municipal n.º 1.387/2012.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, sobretudo a Lei 1.387/2012.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês
de junhd de292
Artrérico Bellé
Prefeito do Município
Pub. Jornal; DOC
Data: 22 [OC [lozo.
Edição: 2l= Página: 3.
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CAPANEMA - PR