norma nº 1739/2020

Município de Capanema - PR
LEIN?º 1.738, DE 01 DE JULHO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos
Adicionais Especiais e Suplementares ao
Orçamento do Município de Capanema, para o -
exercício de 2020.
A Câmara' Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Especiais e Suplementares ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná,
para o exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 2.823.154,08 (dois milhões, oitocentos e vinte
e três mil, cento e cinquenta e quatro reais e oito centavos), conforme classificação funcional
programática abaixo:
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.122.1001.2-423 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
ELEMENTO: 31.90.11.00.00 - VENC E VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL
F REC: 33-AUX.FIN.MUN-LIVRES-INC II, ART 5º, LC 173/20- COVID 19-CTA 9703-9 — EX CORR
VALOR: R$ 419.388,20 (recurso por excesso de arrecadação)
F REC: 10241-AUX.FIN.MUN-SAÚDE-INC 1, ART 5º, LC 173/20- COVID 19-CTA 9703-9 - EX CORR
VALOR: R$ 175.213,20 (recurso por excesso de arrecadação)
ELEMENTO: 33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
F REC: 1023-SESA-REC PODER JUDIC (COVID-19)-CUSTEIO-RES.705/20-CTA 302-0-EX CORR
VALOR: R$ 38.248,00 (recurso por excesso de arrecadação)
F REC: 33-AUX.FIN.MUN-LIVRES-INC II, ART 5º, LC 173/20- COVID 19-CTA 9703-9 —- EX CORR
VALOR: R$ 150.000,00 (recurso por excesso de arrecadação) ,
ELEMENTO: 33.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
F REC: 33-AUX.FIN.MUN-LIVRES-INC II, ART 5º, LC 173/20- COVID 19-CTA 9703-9 - EX CORR
VALOR: R$ 1.356.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.1001.2-432 —- SESA - VAN TRANSP PACIENTES -RES. AUT.784/20-CTA 311-0
ELEMENTO: 44.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 02518- BLOCO INVESTIMENTOS SAÚDE - ESTADO - EX CORR
VALOR: R$ 170.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.1001.2-433 — SESA — RAIO-X SOOMA -RES. AUT.785/20-CTA 311-0
ELEMENTO: 44.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 02518- BLOCO INVESTIMENTOS SAÚDE - ESTADO — EX CORR
VALOR: R$ 230.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321 ú,
CAPANEMA - PR
7 CAPANEMA Na
Município de Capanema - PR
ÓRGÃO: 10.00-SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 10.01 - DEPARTAMENTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
PROJETO: 20.606.2001.1-209 - OBRAS E EQUIPAMENTOS PARA INCENTIVO AO PRODUTOR RURAL
ELEMENTO: 44.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 913 — CV 177/20-SEAB-1 ENSILAD. E 2 CARRETAS BASC.- EX CORR
VALOR: R$ 63.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE:08.122.0801.2-431-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19 — ASSIST, SOCIAL
ELEMENTO: 31.90.11.00.00 - VENC E VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL
F REC:10242-AUX.FIN.MUN-ASS SOCIAL- INC I, ART 5º, LC 173/20- COVID 19-CTA 9703-9-EX CORR
VALOR: R$ 99.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ELEMENTO: 33.90.32.00.00 - MAT, BEM OU SERV P/ DISTRIB GRATUÍTA
F REC:10221-AÇÕES DO COVID NO SUAS- P/ ALIMENTOS -PORT.369/20-CTA 31605-9-EX CORR
VALOR: R$ 41.400,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ELEMENTO: 33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
F REC:10222-AÇÕES DO COVID NO SUAS- P/ EPI - PORT.369/20-CTA 31613-X-EX CORR
VALOR: R$ 8.925,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ELEMENTO: 33.90.32.00.00 - MAT, BEM OU SERV P/ DISTRIB GRATUÍTA
F REC:10223-INCR TEMP PSB P/ AÇÕES COMBATE COVID 19-PORT.378/20-CTA 27449-6-EX CORR
VALOR: R$ 43.329,18 (recurso por excesso de arrecadação) ,
ELEMENTO: 33.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F REC:10224-INCR TEMP PSE P/ AÇÕES COMBATE COVID 19-PORT.378/20-CTA 30319-4-EX CORR
VALOR: R$ 2.432,34 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 88.00-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
UNIDADE: 88.01 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
ATIVIDADE: 28.846.0000-903 - CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP
ELEMENTO: 3390.47.00.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
F REC: 33-AUX.FIN.MUN-LIVRES-INC II, ART 5º, LC 173/20- COVID 19-CTA 9703-9 - EX CORR
VALOR: R$ 19.448,36 (recurso por excesso de arrecadação)
F REC: 10241-AUX.FIN.MUN-SAÚDE-INC 1, ART 5º, LC 173/20- COVID 19-CTA 9703-9 - EX CORR
VALOR: R$ 1.769,80 (recurso por excesso de arrecadação)
F REC:10242-AUX.FIN.MUN-ASS SOCIAL- INC 1, ART 5º, LC 173/20- COVID 19-CTA 9703-9-EX CORR
VALOR: R$ 1.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: 12.361.1201.2-102 — ATIVIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL - MANUTENÇÃO
ELEMENTO: 33.90.93.00.00 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EX CORR
VALOR: R$ 2.000,00 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.01 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
ATIVIDADE: 26.782.2601.2-262 — ATIV DO DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
ELEMENTO: 33.90.93.00.00 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EX CORR
VALOR: R$ 2.000,00 (recurso por cancelamento)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES .......... 6 SOESES Ensina ns vi neas vacas ento 0o aa en 000000 0020 me pac 00 0000 tona as R$ 2.823.154,08
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante
desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação e do cancelamento
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR
SS
Município de Capanema - PR
>>>
“”
parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme o previsto no $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17/03/1964:
ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: 12.361.1201.2-102 — ATIVIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL - MANUTENÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0680 - 31.90.11.00.00 — VENC E VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EX CORR
VALOR: R$ 4.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 33-Receita 1718.99.1.1.99.02.00.00 R$ 1.944.836,56
Excesso de Arrecadação Fonte 1023-Receita 1728.03.1.1.08.00.00.00 R$ 38.248,00
Excesso de Arrecadação Fonte 10241-Receita 1718.99.1.1.99.03.00.00 R$ 176.983,00
Excesso de Arrecadação Fonte 10242-Receita 1718.99.1.1.99,.04.00.00 R$ 100.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 10221-Receita 1718.12.1.1.50.01.00.00 R$ 41.400.00
Excesso de Arrecadação Fonte 10222-Receita 1718.12.1.1.50.02.00.00 R$ 8.925,00
Excesso de Arrecadação Fonte 10223-Receita 1718.12.1.1.50.03.00.00 R$ 43.329,18
Excesso de Arrecadação Fonte 10224-Receita 1718.12.1.1.50.04.00.00 R$ 2.432,34
Excesso de Arrecadação Fonte 913-Receita 2428.10.9.1.07.00.00.00 R$ 63.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 2518-Receita 2428.03.1.1.06.00.00.00 R$ 170.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 2518-Receita 2428.03.1.1.07.00.00.00 R$ 230.000,00
Art. 3º Autoriza o Poder Executivo Municipal a ajustar a Lei nº 1.623/2017 do Plano
Plurianual e a Lei nº 1.712/2019 de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, autorizando
a inclusão das Ações a seguir:
08.122.0801.2-431 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19 - ASSIST, SOCIAL
10.301.1001.2-432 — SESA — VAN TRANSP PACIENTES -RES. AUT.784/20-CTA 311-0
10.301.1001.2-433 — SESA — RAIO-X 500MA -RES.AUT.785/20-CTA 311-0
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, ao 1º dia do mês de
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Pub. Jornal: DIO CM |
Data: OL/OT [SO
Edição: SãO Página5eS
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-13921
CAPANEMA - PR