norma nº 1742/2020

Município de Capanema - PR
LEINº 1.742, DE 13 DE JULHO DE 2020.
TI O CLLHU DE 2040.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir
no Perímetro Urbano da cidade de Capanema o
Lote Rural 50-A da Gleba 135-CP com área de
81.235,00m?.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito do
Município de Capanema, sanciono à seguinte:
LEI
Art. 1º Autoriza-se o Poder Executivo Municipal a incluir no Perímetro Urbano da cidade
de Capanema, Estado do Paraná, o Lote Rural 50-A da Gleba 135-CP, da Planta Geral da cidade
de Capanema, com área de 81.235,00 m? (oitenta e um mil duzentos e trinta e cinco metros
quadrados), registrada à margem da Matrícula nº 34.766 no Registro de Imóveis da Comarca de
Capanema.
Art. 2º Ficam alterados o Anexos Te TI da Lei 1.560/2015, passando a vigorar nos termos
dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês
de julh 020.
Américo Bellé N
Prefeito Municipal
Pub. Jornal: DIVCA
Data: li OX faoro,
Ediçãoza? Páginasz.o4
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Fone:(46)35592-1321
CAPANEMA - PR