norma nº 1746/2020

Município de Capanema - PR
LEINº 1.746, DE 14 DE AGOSTO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir *
Créditos Adicionais Especiais e”
Suplementares ao Orçamento do Município de
Capanema, para o exercício de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Especiais e Suplementares ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná,
para o exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 3.219.216,76 (três milhões, duzentos e
dezenove mil, duzentos e dezesseis reais e setenta e seis centavos), conforme classificação
funcional programática abaixo:
ÓRGÃO: 05.00-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 05.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE: 09.272.0901.2-072 - ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO
ELEMENTO: 31.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FONTE RECURSO: 3 - RECOMP FPM - MEDIDA PROV 938/20-EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 600.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: 12.361.1201.2-102 — ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL - MANUTENÇÃO
ELEMENTO: 31.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FONTE RECURSO: 3 - RECOMP FPM - MEDIDA PROV 938/20-EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 314.462,73 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: 12.361.1201.2-102 - ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL - MANUTENÇÃO
ELEMENTO: 33.90.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
F RECURSO: 107 - SALÁRIO EDUCAÇÃO - EXERCÍCIO ANTERIOR
VALOR: R$ 178.641,92 (recurso por superávit financeiro)
ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.02 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
PROJETO: 27.812.2701.1-271 - CONSTR/AMPL/REFORMAS GINÁSIOS E CANCHAS ESPORTIVAS
ELEMENTO: 44.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES )
F RECURSO: 10162 — TRANSF ESPEC-PROPOSTA 0903-004523-REFORMA ESTÁDIO-EX CORRENTE
VALOR: R$ 400.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUGAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.02 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
PROJETO: 27.812.2701.1-271 - CONSTR/AMPL/REFORMAS GINÁSIOS E CANCHAS ESPORTIVAS
ELEMENTO: 44.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
F RECURSO: 915-C REPASSE 899228/2020-MCIDADANIA/CAIXA-GINÁSIO ESPORTES - EX CORR
VALOR: R$ 286.500,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
PROJETO: 15.451.1501.1-151 - PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS
ELEMENTO: 44.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 10163 — TRANSF ESPEC-PROPOSTA 0903-003380-PAVIM ASFÁLT-EX CORRENTE
VALOR: R$ 300.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
PROJETO: 15.451.1501.1-151 - PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS
ELEMENTO: 44.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 914 — C REPASSE 900310/2020-MDR/CAIXA -PEDRAS IRREG - EX CORRENTE
VALOR: R$ 238.856,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.1001.2-081 — ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ELEMENTO: 44.90.61.00.00 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
FONTE RECURSO: 1015 - CESSÃO ONEROSA — PRÉ-SAL - EX ANTERIOR
VALOR: R$ 60.000,00 (recurso por superávit financeiro)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVID: 10.301.1001.2-434 — INCR.TEMP/CUSTEIO PAB — PROPOSTA 078-PORT.950-CTA 624.060-1
ELEMENTO: 33.90.32.00.00 - MAT, BEM OU SERV P/ DISTRIB GRATUITA
FONTE RECURSO: 1494 — INCREM. TEMP/EMENDAS PARLAM. INDIV. - EX CORRENTE
VALOR: R$ 200.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVID: 10.301.1001.2-435 — INCR.TEMP/CUSTEIO PAB —- PROPOSTA 152-PORT.950-CTA 624.060-1
ELEMENTO: 33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 1494 —- INCREM. TEMP/EMENDAS PARLAM. INDIV. — EX CORRENTE
VALOR: R$ 100.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVID: 10.301.1001.2-436 —- INCR.TEMP/CUSTEIO PAB —- PROPOSTA 156-PORT.950-CTA 624.060-1
ELEMENTO: 33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 1494 — INCREM. TEMP/EMENDAS PARLAM. INDIV. — EX CORRENTE
VALOR: R$ 90.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVID: 10.301.1001.2-437 - INCR.TEMP/CUSTEIO PAB - PROPOSTA 155-PORT.950-CTA 624.060-1
ELEMENTO: 33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 1494 — INCREM. TEMP/EMENDAS PARLAM. INDIV. — EX CORRENTE
VALOR: R$ 100.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 10.00-SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 10.01 - DEPARTAMENTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
Fone:(46)3552-1321
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
CAPANEMA - PR Ó
Município de Capanema - PR
PROJETO: 20.606.2001.1-209 - OBRAS4 EQUIPAMENTOS PARA INCENTIVO AO PRODUTOR RURAL
ELEMENTO: 44.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ,
FONTE RECURSO: 10161 - TRANSF ESPEC-PROPOSTA 0903-003865-EQUIP AGRÍC-EX CORRENTE
VALOR: R$ 80.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 10.00-SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 10.01 - DEPARTAMENTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
PROJETO: 20.606.2001.1-209 - OBRAS E EQUIPAMENTOS PARA INCENTIVO AO PRODUTOR RURSS =
ELEMENTO: 44.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE E
FONTE RECURSO: 10164 — TRANSF ESPEC-PROPOSTA 0903-003890-EQUIP AGRÍC-EX CORRENTE.
VALOR: R$ 150.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE: 08.244.0801.2-420 - MDS PROGR PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CTA 31.348-3
ELEMENTO: 33.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
FONTE RECURSO: 935 — BL DE FIN PROT SOC ESPECIAL — EX CORRENTE
VALOR: R$ 20.000,00 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE:08.122.0801.2-431-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19 - ASSIST. SOCIAL
ELEMENTO: 33.90.32.00.00 - MAT, BEM OU SERV P/ DISTRIB GRATUÍTA
F REC:10221-AÇÕES DO COVID NO SUAS- P/ ALIMENTOS -PORT.369/20-CTA 31605-9-EX CORR
VALOR: R$ 41.400,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ELEMENTO: 33.90.32.00.00 - MAT, BEM OU SERV P/ DISTRIB GRATUÍTA
F REC:10223-INCR TEMP PSB P/ AÇÕES COMBATE COVID 19-PORT.378/20-CTA 27449-6-EX CORR
VALOR: R$ 43.329,18 (recurso por excesso de arrecadação)
ELEMENTO: 33.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F REC:10224-INCR TEMP PSE P/ AÇÕES COMBATE COVID 19-PORT.378/20-CTA 30319-4-EX CORR
VALOR: R$ 2.432,34 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE: 08.244.0801.2-318 - MDS-ESTRUT.REDE PROT. SOC. ESPECIAL-INVEST.CTA 30.499-9
ELEMENTO: 44.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 1935 — BL DE FIN PROT SOC ESPECIAL — SUAS - EX ANTERIOR
VALOR: R$ 13.594,59 (recurso por superávit financeiro)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES ...........esesseremesememmmeeemeeeeeeerereeererererereeeeerererererererereeereeeereerteeta R$ 3.219.216,76
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante
desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação, superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior e do cancelamento parcial da seguinte
dotação orçamentária, conforme o previsto no $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17/03/1964:
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE: 08.244.0801.2-420 - MDS PROGR PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS — CTA 31.348-3
CONTA/ELEMENTO: 3851 - 31.90.11.00.00 - VENC E VANT FIXAS - P CIVIL
FONTE RECURSO: 935 — BL DE FIN PROT SOC ESPECIAL —- EX CORRENTE
VALOR: R$ 20.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 1494-Receita 1718.03.1.1.23.00.00.00 R$ 200.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 1494-Receita 1718.03.1.1.24.00.00.00 R$ 100.000,00
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
Excesso de Arrecadação Fonte 1494-Receita 1718.03.1.1.25.00.00.00 R$ 90.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 1494-Receita 1718.03.1.1.26.00.00.00 R$ 100.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 10161-Receita 2418.99.1.1.01.00.00.00 R$ 80.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 10162-Receita 2418.99.1.1.01.00.00.00 R$ 400.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 10163-Receita 2418.99.1.1.01.00.00.00 R$ 300.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 10164-Receita 2418.99.1.1.01.00.00.00 R$ 150.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 914-Receita 2418.10.7.1.11.00.00.00 R$ 238.856,00
Excesso de Arrecadação Fonte 915-Receita 2418.10.9.1.12.00.00.00 R$ 286.500,00 =
Excesso de Arrecadação Fonte 3-Receita 1718.99.1.1.99.01.00.00 R$ 914.462,73
Excesso de Arrecadação Fonte 10221-Receita 1718.12.1.1.50.01.00.00 R$ 41.400.00
Excesso de Arrecadação Fonte 10223-Receita 1718.12.1.1.50.03.00.00 R$ 43.329,18
Excesso de Arrecadação Fonte 10224-Receita 1718.12.1.1.50.04.00.00 R$ 2.432,34
Superávit Financeiro do Exercício Anterior — Fonte 107 R$ 178.641,92
Superávit Financeiro do Exercício Anterior — Fonte 1935 R$ 13.594,59
Superávit Financeiro do Exercício Anterior — Fonte 1015 R$ 60.000,00
Art. 3º Autoriza o Poder Executivo Municipal a ajustar a Lei nº 1.623/2017 do Plano
Plurianual e a Lei nº 1.712/2019 de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020,
autorizando a inclusão das Ações a seguir:
10.301.1001.2-434 — INCR.TEMP/CUSTEIO PAB —- PROPOSTA 078-PORT.950-CTA 624.060-1
10.301.1001.2-435 — INCR.TEMP/CUSTEIO PAB — PROPOSTA 152-PORT.950-CTA 624.060-1
10.301.1001.2-436 — INCR.TEMP/CUSTEIO PAB — PROPOSTA 156-PORT.950-CTA 624.060-1
10.301.1001.2-437 — INCR TEMP/CUSTEIO PAB —- PROPOSTA 155-PORT.950-CTA 624.060-1
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
binelg dd Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 14 dias do
mês da agosto
han?
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Pub. Jornal: D NO CM
Data: 4 [ Of [ooo ,
Edição:544 Página; La&
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR