norma nº 1751/2020

Município de Capanema - PR
LEINº 1.751, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Créditos Adicionais Especiais e
Suplementares ao Orçamento do Município de
Capanema, para o exercício de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Especiais e Suplementares ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná,
para o exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 3.479.609,80 (três milhões, quatrocentos e
setenta e nove mil, seiscentos e nove reais e oitenta centavos), conforme classificação funcional
programática abaixo:
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.01 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
PROJETO: 26.782.2601.1-265 - PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
ELEMENTO: 44.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
F REC: 33-AUX.FIN.MUN-LIVRES-INC II, ART 5º, LC 173/20- COVID 19-CTA 9703-9 - EX CORR
VALOR: R$ 73.564,91 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.01 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO .
ATIVIDADE: 26.782.2601.2-262 — ATIV DO DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
ELEMENTO: 33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
F REC: 33-AUX.FIN.MUN-LIVRES-INC II, ART 5º, LC 173/20- COVID 19-CTA 9703-9 — EX CORR
VALOR: R$ 250.294,55 (recurso por cancelamento) ,
ELEMENTO: 33.90.39.00.00 - OUT SERV TERC — PESSOA JURÍDICA
F REC: 33-AUX.FIN.MUN-LIVRES-INC II, ART 5º, LC 173/20- COVID 19-CTA 9703-9 - EX CORR
VALOR: R$ 250.000,00 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
PROJETO: 15.451.1501.1-151 - PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS
ELEMENTO: 44.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
F REC: 33-AUX.FIN.MUN-LIVRES-INC II, ART 5º, LC 173/20- COVID 19-CTA 9703-9 — EX CORR
VALOR: R$ 320.045,72 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
PROJ: 15.451.1501.1-184 “TAC-M.PÚBL/CASTILHO-AUTOS 0001349-29.2003.8.16.0061-CTA 71051-7
CONTA/ELEMENTO: 1914 - 44.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORRENTE
VALOR: R$ 270.494,94 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3559-1321 4)
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
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UNIDADE: 08.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
PROJETO: 15.451.1501.1-151 - PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS
CONTA/ELEMENTO: 1791 - 44.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 1015 - CESSÃO ONEROSA - PRÉ-SAL — EXERCÍCIO ANTERIOR
VALOR: R$ 484.430,78 (recurso por superávit financeiro)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.122.1001.2-423 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
ELEMENTO: 33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FREC: 10191-TRANSF REC FINANC-SAÚDE-PORTARIA 1.666-COVID 19-Cta 624060-1 - EX CORR
VALOR: R$ 170.875,36 (recurso por excesso de arrecadação)
ELEMENTO: 33.90.32.00.00 - MAT, BEM OU SERV P/ DISTRIB GRATUÍTA
FREC: 10191--TRANSF REC FINANC-SAÚDE-PORTARIA 1.666-COVID 19-Cta 624060-1 - EX CORR
VALOR: R$ 150.000,00 (recurso por excesso de arrecadação) ,
ELEMENTO: 33.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F REC: 10191-—TRANSF REC FINANC-SAÚDE-PORTARIA 1.666-COVID 19-Cta 624060-1 - EX CORR
VALOR: R$ 956.593,64 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.122.1001.2-423 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
ELEMENTO: 31.90.11.00.00 - VENC E VANT FIXAS - P CIVIL
FREC: 10192 INC.FIN-CENTRO ATEND.COVID 19-SAÚDE-PORT 1.445-CTA 624060-1 - EX CORR
VALOR: R$ 240.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.122.1001.2-423 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
ELEMENTO: 33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
F REC: 1035-—INC FIN MUN-ESC PÚBL REDE BÁS-PORT 1.857-COVID 19-Cta 624060-1 - EX CORR
VALOR: R$ 74.788,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO: 10.302.1001.2-353 - CAPS - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
ELEMENTO: 44.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F RECURSO: 1017 - EMENDA DE BANCADA 71 170004-EQUIPAMENTOS-PORT.3.494 —- EX CORR
VALOR: R$ 199.900,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE:08.122.0801.2-431-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19 - ASSIST. SOCIAL
ELEMENTO: 33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
F REC:10222-AÇÕES DO COVID NO SUAS- P/ EPI - PORT.369/20-CTA 31613-X-EX CORR
VALOR: R$ 8.925,00 (recurso por excesso de arrecadação) )
ELEMENTO: 33.90.32.00.00 - MAT, BEM OU SERV P/ DISTRIB GRATUITA
F REC:10223-INCR TEMP PSB P/ AÇÕES COMBATE COVID 19-PORT.378/20-CTA 27449-6-EX CORR
VALOR: R$ 28.886,12 (recurso por excesso de arrecadação) ,
ELEMENTO: 33.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F REC:10224-INCR TEMP PSE P/ AÇÕES COMBATE COVID 19-PORT.378/20-CTA 30319-4-EX CORR
VALOR: R$ 810,78 (recurso por excesso de arrecadação)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES ...... asanaiçãos ssrResdadas cescotoseso e nonsanos asedesdo boo pesos tasaçes iessaesssasa e R$ 3.479.609,80
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante
desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação, superávit financeiro
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)35592-13921 OQ
CAPANEMA - PR
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apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior e dos cancelamentos das seguintes
dotações orçamentárias, conforme o previsto no $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17/03/1964:
ÓRGÃO: 08.00 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.01 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
PROJ: 26.782.2601.1-280 -TAC-M.PÚBL/CASTILHO-AUTOS 0001349-29.2003.8.16.0061-CTA 71051-7
CONTA/ELEMENTO: 1581 - 4490.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EX CORRENTE
VALOR: R$ 270.494,94
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09,01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.122.1001.2-423 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
CONTA/ELEMENTO: 2931 - 33.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - P JURÍDICA
F REC: 33-AUX.FIN.MUN-LIVRES-INC II, ART 5º, LC 173/20- COVID 19-CTA 9703-9 - EX CORR
VALOR: R$ 893.905,18
TOTAL DE CANCELAMENTOS ......... eee trteesemiermeemmeesmmmermas R$ 1.164.400,12
Excesso de Arrecadação Fonte 10191-Receita 1718.03.9.1.00.00.00.00 R$ 1.277.469,00
Excesso de Arrecadação Fonte 1017-Receita 2418.04.2.1.00.00.00.00 R$ 199.900,00
Excesso de Arrecadação Fonte 1035-Receita 1718.03.9.1.00.00.00.00 R$ 74.788,00
Excesso de Arrecadação Fonte 10192-Receita 17 18.03.9.1.00.00.00.00 R$ 240.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 10222-Receita 1718.12.1.1.50.02.00.00 R$ 8.925,00
Excesso de Arrecadação Fonte 10223-Receita 1718.12.1.1.50.03.00.00 R$ 28.886,12
Excesso de Arrecadação Fonte 10224-Receita 1718.12.1.1.50.04.00.00 R$ 810,78
TOTAL DE EXCESSO .............ccirsereeeeseeeseeeerseeereeremacemseeenss essepagisas R$ 1.830.778,90
Superávit Financeiro do Exercício Anterior — Fonte 1015 R$ 484.430,78
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
abinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 18 dias do
Prefeito Municipal
Pub. Jornal; DIOC MA
Data: 4 / OSfao30,
Edição: 7/5 Página:ó=9
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-13921
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