norma nº 1752/2020

7 CAPANEMA Ng
Município de Capanema - PR
LEINº 1.752, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.
Altera a Lei Municipal nº 1.476/2013,
alterando a carga horária de Assistente Social
com fulcro na Lei Federal 12.317/2010.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito do
Município de Capanema sanciona a seguinte:
LEI
Art, 1º O 82º do artigo 48 da Lei 1.476/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“$2º- 4 carga horária para o cargo de Assistente Social é de 30 horas
semanais. Pode ser condição de trabalho o atendimento ao público. ”
Art. 2º Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação
desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 30 dias do
mês de sétemyro de 2020.
Américo BeNé
Prefeito Municipal
Pub. Jornal: DICE M
Data: OI/JOojioo,
Edição: 24 Página: 3.
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CAPANEMA - PR