norma nº 1613/2017

Município de Capanema - PR
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LEINº 1.613, DE 27 DE MAR O DE 2017.
Institui o auxílio transporte de estudantes de
cursos de ensino superior e técnico.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito do
Município de Capanema, sanciono a seguinte:
LEI
não disponibilizados no Município de Capanema.
Art. 2º Autoriza-se o Poder Executivo municipal a conceder subsídios de 20% (vinte
por cento) do custo mensal do transporte do estudante,
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá exigir a apresentação de documentação
para a concessão do benefício.
Art. 3º O Município manterá um cadastro de todos os estudantes que manifestarem
interesse em receber o auxílio transporte.
Art. 4º O pagamento do auxílio transporte será efetuado ou ao estudante, ou à empresa
prestadora de serviços de transporte ou por meio de fornecimento de passagens, conforme
regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.
Art. 5º Para o controle e manutenção do auxílio transporte o Poder Executivo
fiscalizará a frequência e as notas do beneficiário na instituição de ensino em que esteja
matriculado, de acordo com o regulamento.
Parágrafo único. O controle das notas dos beneficiários levará em consideração a
média praticada nas respectivas instituições de ensino.
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321
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Art. 6º Para dar suporte as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos
oriundos das dotações orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de Educação,
previstas junto a LOA do Tespectivo exercício financeiro.
Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 966/2005.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 27 dias do
AR,
O Bellé
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL DOCAS
no Dic Sl pe JO bd. 1327
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