norma nº 1609/2017

Município de Capanema - PR
LEI Nº 1.609, DE 23 DE MARÇO DE 2017.
Concede revisão geral anual e reajuste aos
servidores públicos do Poder Executivo
Municipal, aos aposentados e aos
pensionistas.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito do
Município de Capanema, sanciono a seguinte:
LEI
Art, 1º Concede-se revisão geral anual e reajuste aos servidores públicos, aos
aposentados e aos pensionistas pagos diretamente pelo Poder Executivo Municipal, na ordem
de 7,64% (sete inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento).
8 1º Os servidores públicos, aposentados e pensionistas pagos pela folha de pagamento
municipal farão jus à revisão geral anual e ao reajuste a partir do mês de março de 2017.
$ 2º As tabelas das remunerações de todos os cargos públicos, das aposentadorias e
pensões pagas pela folha de pagamento municipal, serão atualizadas de acordo com o percentual
previsto no caput.
$ 3º Esta Lei não se aplica aos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais.
Art, 2º A revisão geral anual e o reajuste previstos no art. 1º serão pagos
retroativamente aos profissionais do magistério público da educação básica de Capanema,
desde o mês de janeiro de 2017, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2009.
Art. 3º Na hipótese das remunerações dos profissionais do magistério público da
educação básica municipal, revisados e reajustados pelo índice previsto no art. 1º desta Lei, não
atingirem o piso salarial da categoria, nos termos da Lei Federal, as respectivas remunerações
passarão a corresponder ao referido piso.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR SM
Américo Bellé
Prefeito Municipal
PusLICADO NO JORNAL DÍOEM SG |
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