norma nº 1614/2017

Município de Capanema - PR
LEI Nº 1.614, DE 26 DE ABRIL DE 2017.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento
do Município de Capanema, para o exercício
de 2017, destinados a subvenção da APAE e
Casa Familiar Rural.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito do
Município de Capanema, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Especiais ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, para o exercício
financeiro de 2017, no valor de R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais), conforme
classificação funcional programática abaixo:
ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: 12.366.1201.2-111 -SUBVENÇÃO CASA FAMILIAR RURAL CAPANEMA E PLANALTO
CONTA/ELEMENTO: 1051 — 3150.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
FONTE RECURSO: 103 — 5% SOBRE TRANSF. CONST. FUNDEB — EX CORRENTE
VALOR: R$ 49.000,00 (recurso por cancelamento)
CONTA/ELEMENTO: 1052 — 3350.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
FONTE RECURSO: 103 — 5% SOBRE TRANSF. CONST. FUNDEB — EX CORRENTE
VALOR: R$ 32.000,00 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: 12.367.1201.2-121 - SUBVENÇÃO A APAE
CONTA/ELEMENTO: 1091 — 3150.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
FONTE RECURSO: 103 — 5% SOBRE TRANSF. CONST. FUNDEB — EX CORRENTE
VALOR: R$ 30.000,00 (recurso por cancelamento)
CONTA/ELEMENTO: 1092 — 3350.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
FONTE RECURSO: 103 — 5% SOBRE TRANSF. CONST. FUNDEB — EX CORRENTE
VALOR: R$ 36.000,00 (recurso por cancelamento)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES ......seeueeneeeseeeesererseenserssererenrerenrerreenseensenenenmscenscennsaenennenens R$ 147.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante
desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do cancelamento das seguintes dotações
orçamentárias, conforme o previsto no 8 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964:
ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: 12.361.1201.2-102 — ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL - MANUTENÇÃO
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000 sd
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
CONTA/ELEMENTO: 0530 — 3190.11.00.00 — VENC E VANT FIXAS - P CIVIL
FONTE RECURSO: 103 — 5% SOBRE TRANSF, CONST. FUNDEB - EX CORRENTE
VALOR: R$ 55.000,00
ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: 12.366.1201.2-111 “SUBVENÇÃO CASA FAMILIAR RURAL CAPANEMA E PLANALTO
CONTA/ELEMENTO: 1050 — 3390.39.00.00 - OUT SERV TERC — P JURÍDICA
FONTE RECURSO: 103 — 5% SOBRE TRANSF. CONST. FUNDEB - EX CORRENTE
VALOR: R$ 26.000,00
ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: 12.367.1201.2-121 - SUBVENÇÃO A APAE .
CONTA/ELEMENTO: 1090 — 3390.39.00.00 - OUT SERV TERC — P JURÍDICA
FONTE RECURSO: 103 — 5% SOBRE TRANSF. CONST. FUNDEB —- EX CORRENTE
VALOR: R$ 66.000,00
TOTAL DE CANCELAMENTOS .....ecsscenenseneensenreeneeerernecareareenscarconsrarearsonecnscarsencenscnsvensensensa R$ 147.000,00
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
( inete do) Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 26 dias do
mêsve abril do
Prefeito Municipal
Pub. Jornal; > 10 CM 4
Data: 24) A J2oRK,
Edição: 1315 Página; O
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR