materia nº 4/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
- C.G.C. (MF.) 01.613765/0001-60 
Rua das Aguas Marinhas, 450- Fone (042) 231-1866 - CEP 84145-000 - Cararnbei - Paraná 
- 
,A,,RA MUNICIPAL 
sacre'°3 PROJETO LIE LEI N° 'OZ'i /2007 
pcotocotado sob 
Em 
Proniove alteraçâo na Lei 470/07, na forma que especifica: 
A Cãrnara Municipal de Caranibel, Estado do Paraná, aprovou e cu Prefeito 
Municipal de Carambef, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 10 - Fica alterado o Art.1° da Lei Municipal 470/07, passando a constar 
da seguinte maneira: 
"Art. 1° - Fica alterado o art. 1° da Lei Municipal n°215/02 de 
Concessao de Auxilio Financeiro de R$1.000,00 (urn mil reais), para R$3.000,00 (trés mu 
reais) a tItulo de subvenção social a "Associaçao de Assisténcia Social de Carambel", corn 
repasse direito ao PROSAR - Prograina de Saâde e Assisténcia Rural. 
Art. 20- Os demais artigos permanecem inalterados. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor in data de sin publicaçào. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DL CARAMBEt, 
EM 05 DE FEVEREIRO DE 2007 CAMARA M [ RHCIP4L DE CARAMBEI Seto( do 
Q
Pro &Q$QbOQQ/J. 
OSMAR RICKLI 
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LET N°P?/2007 
JUSTIFICATIVA 
SENHORA PRESIDENTE, 
SENIIORES VEREADORES 
Respeitosamente, encarninho a apreciação dos Nobres 
C Edis, o Projeto de Lei que promove a1teraço no art. 10 da Lei 470/07. 
A alteraçao se faz necessária urna vez que, o norne da 
entidade beneficiada pela subvençAo social concedida pela lei está grafado 
incorretarnente, devendo portanto, ser corrigido o equlvoco. Motivo este polo qual 
estarnos certos da aprovaçâo deste Projeto de Lei. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
EM 05 DE FEVEREIRO DE 2007 
OSMAR RICKLI 
PREFEITO MUNICIPAL 
CAMARA MUNICIPAL BE CARAMBEi 
Rua da Prata, 99 —Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambel - Parani 
C.N.P.J. 01 .613 .76610001-04 e-mail: caman.caxaflbei@br10.com.br 
COMISSAO BE JtJSTIA E REDAçAO 
Parecer ao Pnijeto tie Lei n' 004/2007 
Senhor Presidente: 
0 projeto ora proposto pelo Poder Executivo Municipal prevé a 
alteração do artigo 10 da Lei Municipal no470/07, por motivo da correta 
grafia da denominaçao da AssociaçAo beneficiria do repasse. 
Na Lei acirna mencionada, o norne da beneficiária consta corno 
- Associaçao Tëcnica Social Evaiigëlica de Carambei e agora o Poder Executivo 
Municipal pretende corrigir pan Associaçao de Assisténcia Social de 
Carambei. Afirma a proposta consistente do presente projeto, ser esta a 
denorninaçao efetiva da beneficiária do repasse e integrada corn a entidade 
PROSAR. 
Urna vez que a afirmação da con-eta denorninaçao e objeto de 
mensagem do Prefeito Municipal, o Poder Legislativo nada rnais tern a Lazer 
que ratificar o entendimento exposado. 
Nessa razão, nada havendo sob os aspectos de legalidade e 
constitucionalidade, a Comissao por todos os seus membros se pOe favorãvel. 
Sala das CornissOes da Cãrnara Municipal ern 16 de fevereiro de 2007. 
Lourde de J M Ferreira o Ant1 Cosa 
Presidente Membro Me b