materia nº 17/2007

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GAMMA MUNICIPAL 
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PROJETE) DE LEI N° 12007 
PRIMEIRA V AQAP 
t)öo c1: 
dos do 0 
rutotar 4' Ct fl 0 SISLOIn i Mt cult ii tie )tiiOt dtclçOr 
5obro a Iiokn a conti n C; janç Acotet enin 
SEGUNDAVOMQ° o cia OlIticU3 rovIdouciOs 
Municipal do CaF1fl IIJOI, Esiddo do I ai c1113, apt OVOU c Lu 'I ft'ito Muntcipcii 
dc Ciainbc;, sanciono a soguinlo 
Lot 
c A 1° C devor do tocto £RJCfltO pLliJIIGO cl doIoa dos diii 1105 d itiiaii( 3 I 
jiivrntcido dovendo comunicar todos os casor dn violonc a cut itt a o ii ocilios Cl(-,' cino 
livot tiolicta ao Consoiho Tutelar. 
Art. 2 ° Os medicos o C(OCTI3iS agonies do saCide, clue em virtride do son oliejo 
pot cobain indictos do oroi rot win do vtotOnctn cot itt a Inc iliçflS 0 acioioscc itos, dovotau 
noticiar 0 caso (tO Conseiho Tutelar, utiiiZEiIiCiO-Se pam 500 (10 jJWOI ichiiTtCiliu e 
encaminhamento cia ticha do ocorrOncia. 
P again Un co A noti lirayo do clue Ii a Li us Li at tigo na siq rio a do acrsc, to' Ii to 
riO do; ti ricianto, ci fclfflilia d a cti a nça o as a Lii 01 id jc los cumptcnto,il 
/\ ° Fcm rnciuidos Os qLiosIloS violOticia (,OfltI ci ci CI iriIl9d 0 "violoncia cot ti 0 
icio)escenle' no sistema municipal do nfoi maçor de itido 
I 'ciiagialo Unico Os cluositos incluiroo iiiotrnaçoos soiite a grrividacie dci iosao a (jade - cci vi mi, 0 local onde ocorreLi a viotencia 0 a pessoa do piovOvoi aqressor. 
Al - I. 4'C),,
., pi olessot os auxiliat es do dosonvoivtmcnto iii U lU c cLint its sel vido I cdi cacao a onsuio, clue, em virtudo dc ou olicin PcIccb im tidy to dli 
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Violci icia cot itt a ci iaiiças e acIoIosconte dovoi 30 I tolilic at 0 1 ito 10 ( on oHio I Litoldr 
CNJ'J (IVIJ) 01.613,765/0001-00, 
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I IFI.IIftI III IILIAIJE F'AIA I IJDLJL] 
ParOqraio [Juico. A noLificapaio do quo trata oste artigo sent siqilosu (IC 000550 105tH [0 
SIO dOFiLiRciElntO, a fani[Iiai cia cilança e as autonclades conipoteritos. 
Art 5 0 Os funcionarios do creches particukiircs C oufi as enudados do 
atondirnon[o conveniadas coin o Poder PUblico, quo em vjrtude do sou oHc'io peroehorn 
indicios cia oconéncia do violencia contra criangas, cloveiao notThcor 0 fain ao Coiisoii 10 
11JtE3 a U, 
1 0 A notiiicaçao do qua Data We arhgo seiá sigUosa, Jo acosso rusti iO Eje) 
don iniciarite, a fain ilia da crEi1ça e OS autorciades compeleiiios. 
2° 0 ngio cumpriniento ao disposto nesto artiqo acarrotara acivertSnoia ao funcionàrio, 
podoi ido 0 convc)nio corn a ontidado ser suspenso ou rescindido, apos a apuraç;io doe 
latos e conlorme a sua gravidade, ouvidos us Orcjãos cornpoteriles. 
§ 3° 0 dover imposlo polo caput deste align constará do ckiusuia exprossa nos 
risirLinlontos do convOnio Tirmados ontre a Prefoitura o as entidades do atendftnci ito, 
§ 3° A clOusula do quo Data o parAgralo antodor deverá conior a discriminaç,ao dos 
penaildades a serem apilcadas a entidado, em caso do riio cumprimoritu, scm projuizo 
dos sançOes do parAgrafo primeiro. 
§ 4° Os procedimentos pai -a apurapäo, suspens5o o roscisio dos c.;onvônios do quo 
• trata o parágrafo primeiro serao ostaholecidos atravOs do Docreto do Execu li\I0. 
Art. (3° Rca criado o Sistoma Municipal cia lnfonnaçbc.s sohro ci Vioiëricia contra 
Criau iças e Adoloscentes, composto do dados, ink rriiaçOos o osi:ntictic:as coihidas 
coniorme disposto no presoiiie Lei, cLija finalidade 6 orientar a'.; ljc:)iiiiIir puhhcus do 
atc.ndinento a criança e ao adolescento. 
§ t " 0 sistema so compOo do inibi-nioçOos sabre a agrcssnc) 0 d.l aq n:ssor, CDIII 
imiclicaçLo do idade do vitimo, do agrossor, cia roiayao oritre ainhos, do horãrio quo 
Cu onou alum do si[uayao social do vi[ima ifldiLuidO sre fl( (UOill lvi ncola 001 ChiP 
We so oncontrava e o grain do ahiahotizaço. 
§ 2° As inforinaçbos constan Los do sistoma serao ii soriclas em cathter iinpossoal, scm 
C) rogistro do dados do identificaçao dos envolvidos. 
CTNPJ: (Nil') 01.613.765/0001-.00 
ikua ctas Aguas Majinliis, 450 - TeJe1'om: (42) 2314366 CV-Y: 31145-000 - (Ta raw bvi 
I'auaad. 
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cIfluFIIJr'4iDADE nArA TDUIJ3 
§ 30 Q daclos do sistema sä0 pUblicos, acessiveis a populaçao e asan toi iciStlos U 
sorEio anualmonte compUados e divulcjados par publicacElo espocilica. 
AT 700 Execul:ivo requlamentarâ El presente Loi no IJrUZO do 30 disc, coiitados U pal tir 
do sus pLlhlicaçao. 
Art. 8°I-\s desposas decorrentes dEl OXOCLIO thi piesunte [ci corrorio por corita dos 
dotaçOes orçamentárias proprias, suplementadas so nocossario. 
i\r[. 9) E:sta Lei or tiara orn vigor pa data do sun publicacao. 
Gabinote do Preteito Municipal do Caran bei, (-, in 01 do marco do 2007. 
OSMAR R1CKLI 
Preleito MLinicipaJ 
-1 
CM?J: (Al I 1) OJ .613765/000F60 
Rua das Aguas Marinhas, 450 Tetefouc: (42) 231-1866 - (TV: 81,1115 000 - Caja nhci — 
I.'a ranA. 
.lLIstilicativa 
Em 13 dejulho de 1990 foi promulgada a Lei federal 8.069, que institulu o Estatuto 
cia Criança c do Adolescente. Mais de onze anos so passaram, mas muitos dos dispositivos 
do ECA ainda iiâo sairarn do papel, apesar dos avanços quo trowce ao orcfenarnento juriclico 
e social na nação. 
Exataniente visando a efetivaçflo da Poiftica do Defesa da Crianca que trouxenios a 
discusso este projeto de lei, ora indicado ao Lcgisiativo Municipal. Muitos dos 
dispositivos simplesmente repetem regras já inseridas no ECA, mas sern regulamentaçäo no 
nivel municipal. 
E dever do todos os agentes püblicos zelarern pela defesa dos. direitos das crianças e 
adolescontes, devendo comunicar todas as violéncias e niaus-tratos que tiverem noticia nos 
Conseihos Tuteiares,como explica o art. 13 do Estatuto. 
0 presente projeto concretiza estc dover em reiação a trés agontes pubiicos 
especifieos: o sisterna de saiide, o sistenia educacional e as entidades do atendirnento prd￾escolar. 
Estas idtimas, so particulares conveniadas ao Poder Pi'ihlico, podcrio, após rigorosa 
apuração, tereni o convenio suspenso ou i -escindido. 
A presente propositura cria o Sistema Municipal de infoniiaçoes sobre a Vioiência 
contra as Crianças e Adolescentes, que visa auxiliar e subsidiar as poifticas püblicas nesta 
area, corn acesso aos scus dados.por toda a população e autoridades competentes. 
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CAMARA MUNICIPAL BE CARAMBE 
Rua da Prata, 99 - Fone (42) 231-1668 CEP 841454)00 - Caranibe! - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camamcarambef@brlO.com.br 
COMISSAO DE .ms'nçA E REDAçA0 
Parecer ao Projeto de Lei no 017/2007 
Senhor Presidente: 
Nova proposicão do Executivo Municipal pretende criar a 
obrigatoriedade de notificaçao de todos os casos de violéncia contra crianças 
e adolescentes, ao Conseiho Tutelar. Simultanearnente cria o sistema 
municipal de inforrnaçOes sobre a violëncia contra crianças e adolescentes e 
provendo sobre outras providéncias. 
Estabelece assirn e desta forma o projeto de Id, que todo 0 agente 
pUblico, os medicos, os agentes de saUde, os professores d os auxillares de 
desenvolvirnento infantil e demais servidores da educaçao, os funcionârios de 
creches e ainda dernais pessoas corn encargos do serviço publico, deverao 
dar ciência de qualquer ocorrència violenta contra crianças c adolescentes, 
através do processo de notiflcaçao ao Conseiho Tutelar, preenchendo a 
devida ficha de ocorréncia. 
Justifica o Prefeito que o estatuto da crianca e do adolescente foi criado 
ha mais de onze anos, rnas que apesar dos avanços e dos esforços rnuitos 
dispositivos ainda não contribuern pan a rnelhor orientacao social da nação. 
Diz o Executivo que a integracão de todos os agentes pUblicos e todas 
aquelas pessoas que possuern encargos de alçada publica, corn os conseihos 
tutelares e de mais Orgaos de atribuiçao, traM enorme progresso no controle 
da violência, especialmente quarido flea instituido o sisterna municipal de 
informaçOes sobre todas as ocorrëncias gravosas contra as crianças e contra 
os adolescentes. Que este recurso adicional poderâ subsidiar as politicas 
pUblicas aplicaveis nesta area e os dados coletados serão urn born retrato 
para a populaçao e para todas as autoridades. 
A Comissao bern analisando as disposicOes, as encontrou bern 
dispostas em consonäncia corn os objetivos perseguidos. São juridicas e são 
constitucionais, assim dando cunho de legalidade ao projeto. 
Por tudo sornos favorãveis. 
Sala d ComissOes da C a Municipal em 17 de rnaio 2007. 
Lourdje J M Ferreira a?IhO Ant6moe1 Cosa 
Presidente Membro Membro 
s12.¼ çrj. 
CAMARA MUNICIPAL BE CARAMBE! 
- Rim daPrata, 99 -Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambe' -Parana 
-•-jC% C.N.P.J. 01 .613 .766/00111-04 e-mail: camamcarambe1@br10.com.br 
Comissao de Finanças e Orçamento 
Farecer ao Projeto de Lei no 017/2007. 
Senhor. Presidente: 
0 projeto enviado pela Prefeitura Municipal - Poder Executivo - trata 
da criaçao de urn sistema de informaçOes sobre a violéncia contra crianças e 
adolescentes e irnpOe a todos os servidores e agentes pUblicos o dever de 
notificar ao Conseiho Tutelar todos os casos de agressão. 
Quando cria o sistema municipal, jã prevë pelo artigo 8° que as 
despesas decorrentes da exedução da presente lei, se assim convertida, serão 
suportadas por dotaçOes orçamentârias prOprias on eventualmente por 
suplementaçOes permissIveis. 
For esta razão a Comissao, através de seus membros, se coloca 
favorâvel - 
Sala das ComissOes, em 17 de malo de 2007. 
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rms Joa6-- I;enteado 2doal 
p, nte Membro' Membro