materia nº 7/2010

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- Rua 
Prefeitura Municipal de Carambel 
das Aguas Marinlias, 450— Fone (042) 3915-1017 - CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
C.N.P.J. (M.F.) 01.613.76510001-60 
C?MP¼RA MUN ICIPAL PROJETO DE LEI N° no- 12010 
S ecreta V 8 
pcotocoad0 sob 
SUMULA: Autoriza 0 Poder Executivo 
Em Municipal a abrir urn CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL 
A Câmara Municipal de Carambel, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1 0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento Geral 
do corrente exercicio, CREDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 248.000,00 
(duzentos e quarenta e oito mil reais), de acordo corn as seguintes especificaçães: 
02 02- GOVERNO MUNICIPAL 
001 02.001 - GABINETE DO PREFEITO 
04.122.04012-002 - Atividades do Gabinete do Prefeito 
145. 3350.41.00.00 - c0NTRIBuIcOEs 
01.000000 - Recursos Ordinários (Iivres) - Arrec. na Admin. Direta . 46.000,00 
07 FUNDO MUNICIPAL DE SNiDE 
002 DEPARTAMENTO DE SNiDE - FMS 
10.301.10012-104— MANUTENçA0 SERVIQOS CONSORCIOS DE 
SAIJDE 
3365- 3371 .41.00.00 - coNTRlBulçOEs 
01.000000 - Recursos Ordinarios (Iivres) - Arrec. na Admin. Direta . 100.000,00 
01.000303 - SaUde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%)- 100.000,00 
Arrec.na A.D... 
' a 
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TOTAL DOS CREDITOS ..................................248.000,00 
Artigo 20- Como recurso para abertura do Credito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a cancelar igual valor das dotaçoes orçamentárias constantes no 
Orçamento Geral do corrente exercicio financeiro, como seguë: 
03 03- SECRETARIA DE ADMINISTRAcAO E NEGOCIOS JURIDICOS 
001 03.001 - GABINETE DO SECRETARIO 
04.122.04022-003 - ATIVIADES GABINETE SECRETARIOS DE 
ADMINIsTRAçA0 
400- 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadacâo 30.000,00 
na Administração Direta - ExercIcio C 
PRunEIRAVOThcAg - 
APRQO PaR 
Prefeitura Municipal de Carambel 
C.N.P.J. (ME) 01.613.765/0001-60 
Rua das Aguas Marinhas, 450— Fone (042) 3915-1017 - CEP 84145-000 - Carambel - Paranã 
03- SECRETARIA DE ADMINISTRAcA0 E NEGOCIOS JIJRIDICOS 
03.001 - GABINJETE DO SECRETARIO 
04.122.04022-003 - ATIVIADES GABINETE SECRETARIOS DE 
ADMINISTRAçAO 
410- 3 1 90 130000- OBRIGAçOES PATRONAIS 
01000- Recursos Ordináric.s(Livres) - Arrecadaçâo 18.000,00 
007 07 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
002 07.002 - DEPARTAMENTO DE SAUDE - FMS 
10.301.10012-104 - MANUTENçAO SERVIOS CONSORCIOS 
DE SAUDE 
'Th 3360- 3.3.71.39.00.00 - OUTROS SERVIOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURIDICA 50.000,00 
01.000000 - Recursos Ordinarios (Iivres) - Arrec. na Admin. 
Direta ......... 
01.000303 - SaOde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%)-
Arrec.naA. D... 
50.000,00 
07 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
07.002 - DEPARTAMENTO DE SAUDE - FMS 
10.301.10012-097 ATIVIDADE ASSISTENCIA MEDICA E SANITARIA - 
FMS 
3110- 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 
01.000000 - Recursos Ordinarios (Iivres) - Arre. na Admin. Direta 50.000,00 
01.000303 - SaUde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%)- Arrec.na 50.000,00 
A.D 
TOTAL DOS CANCELAMENTOS ........................ 248.000,00 
Artigo 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacâo, retroagindo seus 
efeitos a partir de 15 de janeiro de 2010 
Gabinete do Prefeito- Municipal de Carambel, Estado do Paraná, em 11 de 
fevereiro de 2009. POS—MAR RICKLI 
Prefeito Municipal 
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Prefeitura Municipal tie Carambel 
C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 
Rua das Aguas Marinhas. 450— Fone (042) 3915-1017 - CEP 84145-000— Caranibel - Paranã 
EXPOSICAO DE MOTIVOS 
REFERENTE AO PROJETO DE LEI DE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 248.000,00 
Estamos enviando o presente Projeto de Lei para abertura de Credito 
Adicional Especial no valor de R$ 248.00000 (duzentos e quarenta e oito mil reais) , corn 
a finalidade de criar dotacao orçarnentária destinada ao pagamento de exarnes e 
consultas especializados CIM - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE, CNM - 
CONFEDERAçAO NACIONAL DOS MUNICIPIOS AMCG ASSOCIAQAO DOS 
MUNICIPIOS DOS CAMPOS GERAIS , a titulo de Contribuiçao , conforme abaixo 
descrito: 
CIM CONSORCIO DE SAUDE ...............................................................R$ 200.000,00 
AMCG - AssocIAcAo DOS MUNICIPIO CAMPOS GERAIS .............R$ 42.840,00 
CNM c0NFEDERAçAO NACIONAL DOS MUNICIPIOS .....................R$ 5.160,00 
TOTAL DO CREDITO A SER ABERTO ....................................................R$ 248.000,00 
Salientamos que essa suplernentacâo esté sendo feita através do 
cancelamento de dotação ja existente no orçamento do corrente exercicio, sendo 
somente urn remanejamento de recurso orçamentário, nâo havendo aurnento no total da 
despesa. 
Esciarecemos também que a rnodalidade de pagamento dos serviços 
prestados pela CIM - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE serão contabilizados 
corno CONTRIBUIçAO,. 
Cararnbei, 11 defevereiro de2010. 
cQ 02RZ11C KLI 
Prefeito Municipal 
3 
Co - 
'4 CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEi 1 
Rua da Prata, 99— Eerie (42)231-1668 CEP 84145-000 - Carambel - Paranã 
C.N.RJ. 01 613 366/0001-04 e-mail: camaracarambei@brlO.com.br 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO 
PARECER 40 PROJIETO DE LEI No 007/2010 
Sñmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir urn 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. 
Autor: PODER EXECUTIVO 
0 Chefe do Poder Executivo Municipal submete a apreciacAo desta 
Colenda Camara, Projeto de Lei epigrafado que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir urn CREDITO ADICIONAL ESPECIAL ". 
Conforme se infere do corpo do projeto de Lei, em sintese, trata-se de 
crédito é oriundo de cancelamento de outras dotaçOes orçanientárias. 
Ademais, cumpre destacar que o art 14 da Lei Orgânica do Municipio 
dispoc que cabe a Cãmara, corn sançAo do Prefeito, dispor sobre as matérias de competéncia 
do Municipio e, especialmente, votar o orçamento anual e plurianual de investimentos bern 
come autorizar a abertura de creditos suplementares e especiais. 
Corn estes fündamentos, a Proposicão em exarne estEr revestida dos 
critei-ios exigidos no tocante a constitucionalidade e legalidade, manifestando-se, esta 
COMISSAO DE JIJSTIA E REDAçA0, pela admissibilidade do Projeto de Lei n° 
007/2010, reservando-se o direito tie opinar sobre o menlo POT ocasiâo de sua deliberaçao 
pelo Soberano Plenário. 
SALA DAS COMISSOES, em l' de rnarço de 2010, 
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LRUSK
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- 
TBflLtflADEU RODRIGUES 
Pesidentç / (1 
p ) 
Verádth- PEDRO NO B
: 
 IJENO 
Vereador VALENGA 
CAMUt& MUNICIPAL BE CAI4AMBE! 
Rua da Prata, 99— Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000— Carambel - Paraná 
C.NP.J. 01 .613.766/0001-04 e-mail: camaracarambei@brlotonibr 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI No 007/2010 
Sñmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir urn 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. 
Autor: PODER EXECUTIVO 
0 Chefe do Poder Executivo Municipal submete a apreciaçAo desta 
Colenda Câmara, Proj eto de Lei epigrafado que "Autoriza o Pocier Erecutivo Municipal a abrir 
urn CREDITO ADICIONAL ESPECIAL ". 
Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser 
autuado na Secretaria da Camara Municipal recebeu o no 007/2010, vem a esta Comissao 
Permanente a que compete a analise de mérito, conformidade com a Lei Orgãnica do Municipio e 
o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis. 
Confoxme se infere do corpo do projeto de Lei, em sintese, trata-se de 
crédito e oriundo de cancelamento de outras dotaçOes orçamentàrias. 
E importante ressaltar o mérito da ProposiçAo em tela, haja vista que se 
trata de remanejamento de Recursos ja aprovados por esta casa de Leis pan o exercicio de 2010. 
Por essas razOes, a COMLSSAO BE FLNANAS E 0RçAMENT0, 
reunida nesta data, manifesta-se pela aprovacão do Projeto de Lei n° 007/2010. 
SALA DAS COMISSOES, em l°de marco de 2010. 
Vereador LOURDES BE ThSV$-MADUREIRA FERREIRA 
Vereador ILSON BIEGLEL*EDROSO BE OL1VEJIRA 
Vereador IN AZ FILILO 
Membro