materia nº 8/2010

Prefeitura Municipal de Cararnbeí 
C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 
Rua das Águas Marinhas. 450— Fone (042) 3915-1017 - CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná 
PROJETO DE LEI N0Ô2010 
SÚMULA: Abre um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal. 
sanciono a seguinte Lei: 
DECRETA: 
Art. l - Fica aberto, no Orçamento Geral do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)) para reforço da dotação 
orçamentária que segue: 
08 08- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
004 08.004- FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 
FHIS 16.482.08011-200 - PRODUÇÃO DE LOTES PARA VENDA 
• 4490- 4.4.90.5 1.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
CIVIL- 01000 - Recursos Ordinários (Livres) - 25.000,00 
09 09- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS 
002 09.002 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
15.451.16041-187 - CONST. REFORMA E AMPLI. PRAÇAS, JDS, PAQS E 
PORTAL 
4870- 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇOES 50.000.00 01000 - Recursos Ordinários (Livres) - 
09 09- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS 
003 09.003 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO 
26.782.16041-173 - CONSTRUÇÃO E MANUT. DE PONTES E BUEIROS 
RURAIS 
5300- 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 230.000,00 
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - 
10 10- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO 
001 10.001 - GABINETE DO SECRETÁRIO 
06.452.04071-297 - IMPLANT. POSTO DE CORPO DE BOMBEIROS 
COMUNITARIO 
4.4.90.51.00.00- OBRAS E INSTALAÇÕES 
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES................... 
PRIME~ VO 
55.000.00 
360.000,00 
SEGUNDA VqTAÇÁQ 
APROVADO P9R 
4k 
Prefeitura Municipal de Carambeí 
C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 
8 Rua das Águas Marinhas. 450— Fone (042) 3915-1017 - CEP 84145-000 - Carambei - Paraná 
Art. 2° - Como recurso para abertura do Crédito previsto no Artigo anterior, fica anulada igual quantia das 
dotações orçamentárias a seguir discriminadas: 
03 03- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGOCIOS JURIDICOS 
002 03.002 - DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 
04.122.04022-012- ATIVIDADE DEPARTAMENTO RECURSOS 
HUMANOS 
570- 3.1.90.11.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - 
03 03- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGOCIOS JURIDICOS 
004 03.004 - DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 
04.122.04022-015 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS 
750-.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - 
09 09- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS 
002 09.002 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
15.451.16042-158 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS VIAS 
URBANAS 
4990- 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL- 01000 - Recursos Ordinários (Livres) - 
09 09-SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS 
002 09.002 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
15.451.16042-158 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS VIAS 
URBANAS 
5020- 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - 
09 09- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS 
004 09.004 - DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO 
25.752.16042-177 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
5540- 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURIDICA- 01000 - Recursos Ordinários (Livres) - 
10 10- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO 
001 10.001 - GABINETE DO SECRETÁRIO 
04.244.08042-004 - SEGURANÇA PARA TODOS 
5590-4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - 
20.000,00 
20.000.00 
IIII,z,I,I,xIIs] 
50.000.00 
30.000,00 
20.000,00 
10 10- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO 
001 10.001 - GABINETE DO SECRETÁRIO 
06.452.04072-296 - POSTO DE CORPO DE BOMBEIRO COMUNITÁRIO 
5650- 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
FISICA 01000 - Recursos Ordinários (Livres) - 
30.000,00 
1 
Prefeitura Municipal de Carambeí 
- C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 
Rua das Águas Marinhas, 450— Fone (042) 3915-1017 - CEP 84145-000 - Cararnbeí - Paraná 
A1 
10 10- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO 
001 10.001 - GABINETE DO SECRETÁRIO 
06.452.04072-296 - POSTO DE CORPO DE BOMBEIRO COMUNITÁRIO 
5660- 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000.00 
JURIDICA 01000 - Recursos Ordinários (Livres) - 
10 10- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO 
001 10.001 - GABINETE DO SECRETÁRIO 
15.452.04072-202 - ATIVIDADES DE URBANISMO 
5850-3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30 000 00 FISICA- 01000 - Recursos Ordinários (Livres) - 
11 11 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 
001 11.001 - DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE 
18.541.18012-211 - ATIVIDADES DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL 
6080- 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 40.000,00 
PESSOAL CIVIL- 01000 - Recursos Ordinários (Livres) - 
TOTAL DAS ANULAÇÕES .................360.000,00 
Art. 30 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
Gabinete do Prefeito Muni de Carambeí, Estado do Paraná, em 12 de fevereiro de 2010. 
OSMAR RICKLI 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Carambeí 
C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 
Rua das Águas Marinhas, 450— Fone (042) 3915-1017 - CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná 
ANEXO AO PROJETO DE LEI 12010 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Apresentamos a seguir as justificativas para a suplementação de R$ 360.000,00 
(trezentos e sessenta mil reais): 
Encaminhamos para apreciação desta Casa de Leis as alterações orçamentárias para 
reforço nos projetos de obras para o exercício de 2010, sendo produção de casas , visando o 
inicio do projeto de construção de moradias, reforma, e manutenção das pontes rurais, 
construção da unidade do Corpo de Bombeiro (contra partida municipal). 
Esperamos com isso ter esclarecido as dúvidas, e nos colocamos a disposição para 
outros esclarecimentos porventura necessários. 
Carambeí, 12 de fevereiro de 2010. 
SMAR RICKLI 
Prefeito Municipal 
4 
r1..*il CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ 
Rua da Prata, 99 - Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613.766/0001-04 e-mail: camaracarambeí@brIO.com.br 
1 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 008/2010 
Súmula: Abre um CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR 
Autor: PODER EXECUTIVO 
O Chefe do Poder Executivo Municipal submete à apreciação desta 
Colenda Câmara, Projeto de Lei epigrafado que "Abre um CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ". 
Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser 
autuado na Secretaria da Câmara Municipal recebeu o n° 008/2010, vem à esta Comissão 
Permanente a que compete a análise de mérito, conformidade com a Lei Orgânica do Município e 
o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis. 
Conforme se infere do corpo do projeto de Lei, em síntese, trata-se de 
remanejamento no orçamento, para cobertura de despesas em diversas Secretarias. 
É importante ressaltar o mérito da Proposição em tela, haja vista que se 
trata de remanejamento de Recursos já aprovados por esta casa de Leis. 
Por essas razões, a COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, 
reunida nesta data, manifesta-se pela aprovação do Projeto de Lei n° 008/2010. 
SALADAS COMISSÕES, em 10 de março de 2010. 
Vereador LOURDES DE 2ES 1 1 31 Í4 1,4 *1 
Vereador ILSON DE OLIVEIRA 
Vereador INACIOOVAZ FILHO 
Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ 1 
Rua da Prata, 99 - Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613.766/0001-04 e-mail: camaracarambeí@brl 0. com. br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 008/2010 
Súmula: Abre um CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR. 
Autor: PODER EXECUTIVO 
O Chefe do Poder Executivo Municipal submete à apreciação desta 
Colenda Câmara, Projeto de Lei epigrafado que "Abre um CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ". 
Conforme se infere do corpo do projeto de Lei, em síntese, trata-se de 
remanejamento no orçamento, para cobertura de despesas em diversas Secretarias. 
Ademais, cumpre destacar que o art. 14 da Lei Orgânica do Município 
dispõe que cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência 
do Município e, especialmente, votar o orçamento anual e plurianual de investimentos bem 
como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais. 
Com estes fundamentos, a Proposição em exame está revestida dos 
critérios exigidos no tocante a constitucionalidade e legalidade, manifestando-se, esta 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, pela admissibilidade do Projeto de Lei n° 
008/2010, reservando-se o direito de opinar sobre o mérito por ocasião de sua deliberação 
pelo Soberano Plenário. 
1° de março de 2010. 
IÏADEU NDRUSKRODRIGUES 
,.Presi 'ente -1 
: Vereador PEDRO IVÕ BUENO 
Membro 
Vereador ALCIDO DE'JESUS VALENGA 
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